Covid ‘segura’ aumento da água por enquanto

Liminar reconhece a legalidade do reajuste mas se apega à pandemia para frear aumento

O aumento tarifário vindicado pela Águas de Sinop é impactante, desproporcional e inoportuno, mas é legal. Esse foi o teor da decisão liminar concedida pelo juiz da 6ª vara da comarca de Sinop, Mirko Gianotte, na ação ordinária movida pela prefeitura de Sinop. O magistrado acabou concedendo a cautelar e suspendendo o aumento nas faturas, pelo menos até julgar o mérito da ação.

O reajuste exigido pela Águas de Sinop – empresa que detém a concessão dos serviços de água e esgoto no município – é de 31,12%. A Ager, agência reguladora competente, já aprovou o aumento. Essa nova ação, movida pela prefeitura de Sinop, tenta anular a decisão da Ager, ou pelo menos, atenuar a “pancada” no bolso do contribuinte.

O primeiro pedido feito à justiça foi para suspender a decisão da Ager, algo que o magistrado não concedeu, em respeito ao princípio da separação de poderes. A decisão liminar deixa evidente que cabe a Ager aprovar os reajustes, conforme as normas previstas no contrato.

O segundo pedido foi para que, caso não fosse suspenso o aumento, utilizasse o IPCA como o índice para o reajuste. Ou então, na terceira tentativa, mantivesse o IGP-M, porém com o recorte entre dezembro de 2020 e novembro de 2021.

Essa estratégia da prefeitura foi explicada pelo GC Notícias em dezembro do ano passado (clique aqui para ler). Caso o IPCA fosse utilizado como referência, o aumento seria de 9,69% - bem menos que o percentual aprovado pela Ager. Já se o IGP-M utilizado fosse entre dezembro de 2020 e novembro de 2021, o reajuste seria de 17,87% - quase a metade do atual.

O problema é que o contrato de concessão, firmado em 2014, é claro ao afirmar que o indicador econômico utilizado para calcular o reajuste será o IGP-M e que o intervalo será de 12 meses. Como o contrato foi firmado em setembro, vale o período entre setembro e agosto – que no último ano acumulou um reajuste de 31,12%.

Mirko fundamentou a legalidade do aumento aprovado pela Ager e por isso não atendeu ao pedido da prefeitura para mudar o indicador econômico. Ao invés disso, se valeu do artigo 317 do Código Civil para apontar um “norte” que poderia levar a anulação do aumento. O trecho da lei diz que: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.

O magistrado destacou o art. 317 e também o art. 480, sustentando sua decisão sobre eles, tomando como referência a pandemia de Covid-19. Para Mirko, os reajustes tarifários tem por objetivo promover o equilíbrio financeiro. Só se aumenta a tarifa porque o custo do serviço também aumentou. No entanto, “equilibrar” as contas da Águas de Sinop, nesse cenário pandêmico, implicaria em desiquilibrar todo o restante da população. “O reajuste das tarifas tem o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e não o enriquecimento injustificado de uma das partes em detrimento da outra, especialmente considerando-se o atual cenário econômico-social decorrente da pandemia da COVID-19”, escreveu o juiz.

O magistrado reforçou que o direito e a obrigatoriedade o reajuste não devem ser negados. Porém, o equilíbrio financeiro deve ser nivelado para não causar prejuízos coletivos. Ou seja, a Águas de Sinop não pode ser a única a sair ganhando nessa pandemia.

Por fim, Mirko decide suspender temporariamente o reajuste porque, caso no futuro se legitime o aumento da tarifa, a Águas de Sinop não terá prejuízos, já que a empresa poderá cobrar o aumento retroativamente.

O que diz a Águas de Sinop

A empresa disse que tomou conhecimento da decisão pela imprensa e que na hora devida irá se manifestar. Através da assessoria ressaltou o fato do reajuste ter sido aprovado pela AGER e estar dentro das regras contratuais.

“A empresa reforça que está sempre aberta ao diálogo junto ao Executivo a fim de encontrar as melhores soluções à população de Sinop. A Águas de Sinop informa que está ciente e sensível com relação a situação causada pela pandemia e, diante disso, procurou o município com vistas a adoção de alguma alternativa que proteja a concessão de serviço público ao mesmo tempo em que minore eventuais impactos nas tarifas, como por exemplo o parcelamento do reajuste. Todavia, o município demonstrou postura intransigente no sentido de que nenhum reajuste deve ser aplicado, independentemente dos efeitos prejudiciais causados aos serviços”, declarou a Águas de Sinop em nota.

A empresa afirma que o aumento tarifário é necessário para manter o serviço funcionando de forma adequada.