‘Comprar’ o terreno por valor venal pode ser a solução para empresários do LIC Norte

Partiu do promotor a proposta de fazer um acordo, com o pagamento de indenização, para encerrar a discussão

No ano de 2009, a prefeitura de Sinop abriu o LIC Norte, um Loteamento Industrial e Comercial, e convocou empresários para investir, construir suas sedes no local e gerar empregos. Hoje, 14 anos depois, quem aceitou o desafio do poder público vive na eminência de ter que demolir tudo o que construiu e devolver o terreno.

O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a lei que instituiu o LIC Norte, tornando ilegal a doação dos terrenos do município para as empresas. A decisão, que já teve seu trânsito em julgado, devolve a propriedade dos imóveis para o município.

A insegurança jurídica que se arrasta por mais de uma década pode estar perto de ser resolvida. A solução foi proposta na tarde desta quarta-feira (25), durante uma reunião com representantes da prefeitura, poder judiciário e alguns dos empresários instalados no LIC Norte. O promotor de justiça Guilherme Ignácio de Oliveira propôs a realização de um acordo, seguido de um termo de ajustamento, entre a prefeitura e empresas, devidamente homologado pelo Poder Judiciário. “Eu me debrucei sobre o processo, estudei o caso e acredito que esse acordo seja uma forma solucionar a situação e trazer a segurança jurídica para as empresas, sem prejuízos para a coletividade”, argumentou o promotor.

A proposta do promotor é de que as empresas instaladas no LIC Norte paguem uma indenização à prefeitura de Sinop pelo imóvel que receberam. Essa indenização seria equivalente ao valor venal da terra nua – que em Sinop está muito abaixo do valor de mercado. O GC Notícias procurou um dos empresários instalados no LIC Norte. No ano de 2023, seu imóvel, com pouco mais de 5 mil metros quadrados de área, tinha um valor venal da terra nua de R$ 823 mil – uma média de R$ 164,00 o metro quadrado.

O promotor explica que esse acordo se presta para “resolver a situação, não para vender terreno”, reconhecendo que a proposta permitirá empresários terem acesso à terrenos públicos por um valor muito abaixo do preço de mercado. Guilherme argumenta que se trata de uma situação adversa, gerada por uma iniciativa do poder Executivo que só foi revisada pelo poder judiciário anos depois. “Precisamos pensar em um caminho que atende o interesse público”, justificou o promotor.

A proposta de um acordo foi bem recepcionada pelos presentes, em especial pelo procurador jurídico da prefeitura, Ivan Schneider, pelo prefeito Roberto Dorner e pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Cleyton Gonçalvez. O juiz da 5ª vara civil, Mirko Giannote chegou a discursar elogiando a iniciativa do promotor. “É uma atitude selvática”, enalteceu o magistrado.

Agora o Ministério Público deve fazer uma relação dos documentos e informações necessárias para elaborar o acordo. As empresas deverão reunir a papelada que será avaliada pelo promotor. Guilherme disse que cada caso será avaliado individualmente. “Nos casos em que for evidente que o terreno foi usado como objeto de especulação imobiliária, o Ministério Público não irá propor o acordo”, afirmou o promotor.

Com o acordo firmado, Mirko garantiu que homologa em 3 dias. “Vou ser rápido, mas não cego. É preciso ter fundamento no que está sendo proposto”, afirmou. Uma vez homologado o acordo os empresários poderão pagar a indenização, equivalente o valor venal, e enfim ter o direito a propriedade sobre o imóvel.

O tamanho do problema

O LIC Norte foi lançado no ano de 2009, durante a gestão do prefeito Juarez Costa, sob a gestão do secretário de Indústria e Comércio, Nevaldir Graf, o Ticha. A área pública foi dividida em 196 lotes de mil metros quadrados cada. Para cada imóvel, a empresa deveria construir pelo menos 200 metros quadrados e gerar 10 empregos. Os contemplados também pagavam um valor financeiro, referente ao rateio dos investimentos com infraestrutura, feitos pelo município (como asfalto, drenagem e rede de energia). Esse valor ficou na casa dos R$ 30 mil por lote.

A prefeitura não fez nenhum processo de licitação, leilão ou sorteio para determinar quem seriam as empresas contempladas. A seleção era conduzida com critérios subjetivos, pela secretaria de Indústria e Comércio – prática que acabou resultando na ilegalidade do LIC Norte.

Segundo o atual secretário de Desenvolvimento Econômico, os 196 lotes do LIC hoje “pertencem” a 100 empresas e existem 78 CNPJ’s ativos de empresas que atuam no loteamento. Para justificar o interesse público, social e econômico do empreendimento, Gonçalves apresentou o caso de 3 empresas instaladas no LIC Norte. Ele citou a Camianski Estruturas Metálicas, que investiu na sua sede R$ 30 milhões e gera 150 empregos. Também pontuou a Guaporé Vidros, detentora da marca Blindex, que investiu mais de R$ 41 milhões e gera 100 empregos diretos. E finalizou com a Disnorte Distribuidora, que gera 500 empregos diretos. Jorge Yamashita, empresário dono da Disnorte, estava presente e fez uso da palavra. “Todos nós que investimos no LIC Norte esperávamos que fosse uma coisa séria. Estou há 38 anos em Sinop e é uma vida minha que está ali no LIC. Nossa empresa precisa crescer, precisa ampliar, mas estamos parados por conta dessa insegurança jurídica, de não saber o que vai acontecer”, afirmou Yamashita.

A Disnorte é uma das mais importantes distribuidoras de alimentos do Centro Oeste, trabalhando com marcas como Batavo, Danone, Elma Chip’s e Marilan. A empresa tem um faturamento anual na casa dos R$ 300 milhões e recolhe cerca d R$ 24 milhões em tributos.

Outro empresário presente foi João Luiz, da Nova Canaã, que opera na destinação de resíduos, sendo a principal empresa de reciclagem da cidade. Segundo o empresário, em 2012 a Nova Canaã tinha 8 pessoas trabalhando. Hoje passam de 70. Mais de 1,2 mil toneladas de resíduos passam pela gestão da empresa por mês, sendo mais de 90% reaproveitado como matéria prima. “Nós fazemos a gestão das maiores empresas geradoras de resíduos da cidade. Como vai ficar essa questão se fecharmos?”, provocou o empresário.

Para o promotor, os depoimentos dados pelos empresários e os números do LIC Norte, evidenciam a importância social e econômica do empreendimento, o que justifica a busca por uma solução que legalize os atos ilegais cometidos pela prefeitura.

A proposta de um acordo conduzido pelo poder público já havia sido proposto pelo juiz Mirko Gianotte em março desse ano. Clique aqui para ler.