Sinop
TAC pode ‘salvar’ empresas instaladas no LIC Norte
Juiz sugere acordo mediado pelo MP como medida para manter a geração de renda e empregos
Geral | 22 de Março de 2023 as 17h 21min
Fonte: Jamerson Miléski

Nesta segunda-feira (20), o Tribunal de Justiça encaminhou ao fórum de Sinop uma determinação para que seja cumprida a decisão que considerou inconstitucional a lei que originou o LIC Norte (Loteamento Industrial e Comercial Norte). A decisão é uma resposta a uma ação movida pelo Ministério Público desde o ano de 2013.
Quem recepcionou a decisão do TJ foi o juiz da 6ª vara (Fazenda Pública), Mirko Gianotte. Em busca de uma última alternativa para regularizar o LIC sem “despejar” as empresas, o magistrado propôs um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), entre as indústrias e comércios que de fato se instalaram no empreendimento e o município. Esse acordo seria estabelecido em audiência.
A preocupação do juiz foi manifestada através do procedimento comum cível 0000319-86.2013.8.11.0015, despachado ainda na segunda-feira. Nesse documento, Gianotte destaca que as maiores indústrias da cidade estão estabelecidas no LIC Norte, algumas desde o ano de 2009, gerando emprego e riquezas no município.
Para dar embasamento legal, o juiz cita o artigo 17 da lei federal 8.666/93, a conhecida lei das licitações. O argumento da ação do MP era de que o município deveria ter licitado os terrenos. “Sob esse enfoque mostra-se possível a doação com encargo, mediante dispensa de licitação, quando evidenciado o interesse público na geração de emprego e renda, estimulando o desenvolvimento social... ultrapassa, assim, o interesse particular, na medida que a movimentação da economia local e o aumento da empregabilidade lastreiam a promoção do interesse público”, sustentou Gianotte.
O LIC Norte foi implantado pela gestão municipal em novembro de 2009. O projeto disponibilizava uma área pública onde seriam abertas 8 quadras, totalizando 196 lotes de mil metros quadrados, a serem disponibilizados para empresas com interesse em se instalar no município. Para ter acesso, era preciso passar por um processo junto à secretaria de Indústria e Comércio da prefeitura e cumprir dois requisitos principais: construir, no mínimo, 200 metros quadrados e gerar ao menos 10 empregos. As empresas “contempladas” pagariam apenas a contribuição de melhoria, referente as obras de pavimentação e infraestrutura. Na época o valor ficou na casa dos R$ 30 mil.
No total, 101 empresas receberam lotes no LIC Norte. Embora importantes indústrias tenham se instalado no loteamento, parte dos terrenos continua vazio ou estão parcialmente construídos. Gianotte cita a necessidade de distinção no tratamento nesses casos. O magistrado diz que o TAC deve ser norteado por um estudo que demonstre a ocupação do LIC Norte, “apontando especificadamente e de forma pormenorizada quais empresas/construções estão consolidadas, bem como os lotes sem ocupação ou com ‘esqueletos’ de construção, discriminando as matrículas e CNPJ’s”, destacou o juiz.
Dessa forma, as empresas que de fato honraram a proposta do LIC Norte – de gerar emprego e renda – poderiam ser contempladas com o TAC, enquanto os “especuladores” perderiam o benefício concedido.
Em seu despacho, o juiz também determinou a comunicação do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), para que informe seus inscritos sobre a impossibilidade de comercialização dos lotes no LIC Norte.
Benefícios e obrigações
A vontade política por traz da criação do LIC Norte era de gerar um programa de incentivo para expansão da indústria e do comércio, estimulando a economia de Sinop. Para tal, a prefeitura pegou uma de suas áreas institucionais, que media 347 mil metros quadrados, urbanizou e “fatiou” em porções que seriam destinadas para empresas que quisessem se expandir em solo sinopense.
A lei original previa duas etapas: 196 lotes na primeira e mais 356 na segunda, o que acabou não acontecendo. Além do terreno apenas com o custo das obras, as empresas do LIC Norte ainda foram contempladas com isenção de IPTU, por até 6 anos. No primeiro ano de operação, a isenção era de 100%, chegando a 20% no 6º ano.
Como contrapartida a empresa deveria construir seguindo as normas vigentes, instalar sua unidade, de modo que ocupasse pelo menos 20% do terreno e, no máximo 70% - além de gerar o mínimo de 10 postos de trabalho diretos.
Esse “pacto” – até a lei ser considerada inconstitucional – era eterno. Se a empresa encerrasse suas atividades, cedesse o imóvel, mudasse sua atividade sem justificativa plausível ou não gerar os empregos, o terreno voltaria para o patrimônio do município. As exigências compõem a chamada “Doação com Encargos”.
Atualmente, no LIC Norte operam importantes indústrias e distribuidoras do município, como fábricas de barcos, tintas, vidros temperados, alimentos, rações, estruturas metálicas, concreto usinado, artefatos de cimentos e outros.
Notícias dos Poderes
CNJ anula edital do TJ e proíbe contratações temporárias de oficiais de justiça em MT
03 de Julho de 2025 as 18h55Seplag disponibiliza sistema para servidores solicitarem verificação de consignados
Sistema vai permitir verificação da existência de operação e de contrato, autorização e também eventuais ofensas aos direitos do consumidor
04 de Julho de 2025 as 06h53Os 50 carros mais vendidos do Brasil no primeiro semestre de 2025
Fiat Strada superou Volkswagen Polo ao emplacar mais de 62 mil veículos no país; veja ranking
03 de Julho de 2025 as 16h18Oito cidades de Mato Grosso terão provas do CNU; salários chegam a R$ 9,3 mil
Segunda edição do CPNU tem inscrições abertas até 20 de julho; estado pode ter vagas no INSS, MDA e Agência de Mineração
03 de Julho de 2025 as 16h06Toyota Hilux 2026 tem novo design vazado; o que esperar?
Novidades surgiram na Ásia, onde a Toyota (e a Hilux) são fortíssimas
03 de Julho de 2025 as 15h44STF valida tomada de bens sem ordem judicial em caso de inadimplência
Maioria dos ministros votou a favor do Marco Legal das Garantias, que permite que bancos e credores peguem imóveis e veículos
03 de Julho de 2025 as 12h23Soldado maranhense tem perna amputada ao pisar em mina na guerra da Ucrânia
03 de Julho de 2025 as 11h28Os 10 carros com as peças mais baratas do Brasil em 2025
Valor da cesta de peças deve ser levado em consideração na hora da compra de um carro; veja as que têm menor custo no Brasil
03 de Julho de 2025 as 11h14