'Brecha' no contrato diminui aumento na água em 42%

Ager revisa sua decisão e aumento que era de 31% cai para 17,89%

Depois de duas decisões judiciais, em primeira e outra em segunda instância, a AGER (Agência Reguladora de Sinop), decidiu revisar seus procedimentos e descobriu que o aumento que havia autorizado na conta de água foi maior do que deveria. Em novembro de 2021, a Ager autorizou a Águas de Sinop a reajustar as tarifas em 31,12%. O aumento foi suspenso por liminar pelo juiz da comarca de Sinop e reestabelecido, também por liminar, pelo Tribunal de Justiça.

Na última sexta-feira (28), a AGER reformou o seu processo regulatório, dizendo que ao invés de 31,12%, o correto é aumentar a conta de água em 17,89%. O ato administrativo da agência reguladora gerou um novo processo judicial e uma nova liminar, expedida pelo juiz da comarca de Sinop, Mirko Gianote, nesta quarta-feira (1). A nova ordem da justiça é anular o aumento de 31% - sob risco de enriquecimento ilícito da Águas de Sinop – e fixar o reajuste em 17,89%.

O que fez a AGER mudar sua posição com relação ao percentual que deveria ser reajustado na tarifa foi a devida leitura dos documentos que regem a concessão. O pedido de aumento, formulado pela Águas de Sinop, se sustentou apenas no contrato de concessão, firmado em 2014. Esse documento, na cláusula 19, estabelece que os reajustes seguirão o IGP-M e que a revisão será anual, a partir da apresentação das propostas. Dessa forma, a empresa recortou o intervalo de setembro de 2020 a agosto de 2021 – que coincidentemente acumula o maior aumento em 12 meses, conforme o GC Notícias mostrou em primeira mão (clique para ler).

Até então, a AGER havia aceitado a proposta da Águas de Sinop. Após a batalha judicial, a agência revisou o procedimento e se deparou com o 1º Aditivo ao contrato de concessão – especificamente à cláusula 4.2. Essa revisão estabelece que, os reajustes tarifários deverão ser feitos em 1º de dezembro de cada ano.

Essa simples mudança reduz a pancada no bolso do contribuinte em 42,5%. Na prática, a taxa mínima de água, que era R$ 38,92 e passaria para R$ 51,03, com a “descoberta” da Ager ficará em R$ 45,88. A leitura atenta ao aditivo de contrato economizou R$ 5,15 por mês do sinopense que paga taxa mínima. Se as mais de 38 mil faturas impressas mensalmente pelas Águas de Sinop fossem apenas de taxa mínima residencial, a diferença no caixa seria de quase R$ 200 mil por mês.

O juiz de primeira instância já estabeleceu que o aumento será de 17,89% e por derivar da decisão administrativa da Ager, tudo indica que não haverá reforma no processo. O aumento tarifário será proporcionalmente aplicado aos usuários que gastam mais do que a taxa mínima, bem como nos consumidores comerciais, industriais e do setor público.