Juiz manda notificar administrador judicial da Oi S.A. sobre acordo sigiloso de R$ 308 milhões

O juiz Yale Sabo Mendes, do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais de Mato Grosso, determinou nesta segunda-feira (20/05) a notificação do administrador judicial da Oi S.A. para que preste esclarecimentos sobre um acordo sigiloso envolvendo a cessão de créditos no valor de R$ 308 milhões.

A decisão questiona a legalidade da operação, que teria sido firmada entre a empresa em recuperação judicial e o escritório Ricardo Almeida – Advogados Associados, com destinação de recursos a fundos de investimento sem comprovação de autorização judicial. A informação foi publicada com exclusividade pelo portal PNB Online, que revelou como o dinheiro do acordo foi parar em dois fundos de investimentos com ligações com empresas do governador Mauro Mendes (União).

“Verifica-se que a parte Executada não atendeu à determinação judicial, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação dos documentos essenciais à apreciação do pedido de transferência dos valores bloqueados. O descumprimento da ordem judicial, associado à denúncia formulada no id. 194457430, reforça a necessidade de cautela na liberação dos valores bloqueados e impõe a adoção de medidas que resguardem o interesse público e a legalidade dos atos praticados”, diz trecho da decisão judicial.

A medida judicial mantém o bloqueio recursos da Oi em Mato Grosso e aciona o Ministério Público para investigar se os valores – parte de uma dívida de ICMS – foram desviados irregularmente para os fundos Royal Capital e Lotte Word Fundo.

O juízo também solicitou informações à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, responsável pelo processo de recuperação judicial da operadora, sobre a compatibilidade do acordo com o plano homologado.

A decisão destacou que a Oi descumpriu ordem anterior (de 14/03/2025) para apresentar documentos que comprovassem a regularidade da cessão dos créditos ao escritório de advocacia. A denúncia anexada aos autos (ID 194457430) aponta indícios de que a operação não foi comunicada ao administrador judicial, ferindo as regras do processo de recuperação.

O caso ganha relevância após o governo de Mato Grosso ter devolvido R$ 308 milhões à Oi em 2023, alegando “erro na cobrança de ICMS” e citando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que teria legitimado a devolução.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez um acordo sigiloso com o escritório de advocacia que recebeu a cessão dos créditos da Oi e este, por sua vez, determinou que o dinheiro fosse depositado em dois fundos de investimentos, com ligações com as empresas do filho de Mauro Mendes, Luis Antônio Taveira Mendes, conforme revelou a reportagem do PNB Online.

Agora, a Justiça investiga se parte desses recursos foi repassada a terceiros sem transparência.

Em sua decisão, o juiz Yale Sabo Mendes exigiu que, em 15 dias, o administrador judicial informe: se teve ciência da cessão de créditos ao escritório Ricardo Almeida; se a operação foi aprovada no processo de recuperação e se os repasses aos fundos de investimento estão em conformidade com o plano judicial.

O Ministério Público Estadual foi acionado para analisar possíveis ilegalidades, enquanto a Oi segue sem se pronunciar. A empresa acumula dívida que chega a R$ 26 bilhões. O governo, por outro lado, alega que o acordo foi feito corretamente e que, sem a sua realização, o Estado teria que pagar mais de R$ 600 milhões à companhia telefônica.