Empresa falha com documentação e TCE autoriza segunda colocada a implantar UTI’s

Antônio Joaquim reformou a própria decisão alegando urgência em evitar mais mortes de crianças

A Secretaria Estadual de Saúde está autorizada a convocar a MRM65 Serviços de Apoio a Gestão de Saúde LTDA para implantar as UTI’s Pediátricas no Hospital Regional de Sinop. A permissão vem através do julgamento singular 721/AJ/2023, feito na tarde desta sexta-feira (28), pelo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Antônio Joaquim. Após a apresentação de fatos novos, o conselheiro reformou a própria decisão, autorizando o Estado a contratar a empresa que foi a segunda colocada na licitação para a abertura das unidades.

No dia 10 de julho, Joaquim havia determinado a retomada do contrato com a OGTI (Organização Goiana de Terapia Intensiva), firmado em fevereiro desse ano e rompido pela SES após a empresa não cumprir com os devidos prazos. Sem o conhecimento da existência de um segundo contrato, firmado pela secretaria com a MRM65 no dia 6 de julho – e buscando garantir o direito ao contraditório – o conselheiro decidiu em favor da OGTI. O argumento âncora de Joaquim era a urgência em implantar as UTI’s, uma vez que haviam sido registradas mortes de criança no município por falta de estrutura.

Um relatório de 50 páginas produzido pela direção do Hospital Regional fez a PGE (Procuradoria Geral do Estado) pedir para que o conselheiro revisse sua posição e permitisse à Secretaria de Saúde seguir com o contrato firmado com a MRM65. O relatório demonstrava que a OGTI não havia entregado a documentação necessária, mesmo após receber “uma segunda chance” do TCE. Havia choques de plantões na escala montada pela empresa além de não conseguir atestar que teria médicos suficientes atendendo de forma “presencial”. A gestão do Hospital entrou em contato com 4 médicos da lista proposta pela OGTI, pedindo se eles trabalhariam de forma presencial. Três disseram que seria em regime “tele-presencial” e um não respondeu. A Organização também não conseguiu apresentar quadros de médicos cirurgião pediatra e urologista.

A reiterada falha na documentação fez com que a Secretaria de Saúde considerasse a OGTI incapaz de executar os serviços contratados. “É importante deixar claro que não compete ao Tribunal de Contas substituir a decisão de mérito dos responsáveis pela gestão do Hospital Regional de Sinop, notadamente porque seria inconstitucional, mas também em razão de que são eles que estão lá na ponta e que, com toda a certeza, conhecem e sabem de todas as peculiaridades que necessitam ser cumpridas para execução de um serviço tão complexo e caro à sociedade”, pontuou Joaquim em sua decisão.

Para revogar a cautelar, o conselheiro também considerou as afirmações feitas pela MRM65 quanto sua estrutura e capacidade de instalar o serviço. A empresa afirmou que teria condições de enviar os equipamentos para as UTI’s do Regional no dia 24 de julho e iniciar a operação dos serviços em 1º de agosto – ou seja, na próxima segunda-feira. “Compreendo que é indispensável que a Secretária de Estado de Saúde e a empresa MRM65 cumpram com as suas palavras, de modo a fornecer um serviço essencial”, apontou Joaquim em sua decisão, dando prazo de 10 dias para que a Secretaria apresente a documentação fornecida pela MRM65 referente o início das atividades. “Reitero, novamente, a minha preocupação com a priorização do interesse público, a relevância da política de saúde e a urgência de resolver a questão da implantação de unidades de terapia intensiva no município de Sinop”, completou o conselheiro.

As UTI’s

O que o Estado está contratando são 10 leitos de UTI’s Pediátricas, 15 leitos infantis em Unidades de Cuidados Intermediários e 5 leitos de estabilização a serem instalados no Hospital Regional de Sinop.

O contrato firmado com a MRM65 tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 60 meses. O valor foi de R$ 21.275.850,00 – cerca de R$ 1,7 milhão por mês e R$ 1 milhão a menos do que o contrato total firmado com a OGTI.

Novela das UTI’s

A licitação para contratar a implantação de 30 leitos pediátricos no Hospital Regional de Sinop, sendo 10 leitos de UTI Pediátrica tipo dois, 15 leitos de UCI (Unidade de Cuidados Intermediários) e 5 leitos de enfermagem clínica foi concluída no dia 22 de novembro de 2022. A primeira colocada acabou sendo desclassificada do certame. A OGTI foi chamada pela SES/MT e um contrato foi assinado no dia 7 de fevereiro.

Mais de um mês passa e no dia 21 de março o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo concede uma entrevista falando que os planos para a abertura das UTI’s foram adiados. A fala vai na contramão da opinião pública de Sinop, que estava comovida em função da morte da de uma criança de 3 anos de idade, que poderia ter recebido o atendimento especializado. Com isso, autoridades políticas se mobilizam no dia 24 de março e exigem do secretário a abertura dos leitos de UTI pediátrica. Foi nesse dia que Mauro Mendes prometeu o início da operação para o dia 22 de abril.

No dia 28 de março a SES emite a ordem de serviço. A OGTI tinha 48 horas para apresentar a documentação, já com as escalas e profissionais. Ela faz isso no dia 30 de março. No dia 5 de abril a direção do Hospital faz questionamentos quanto a equipe médica apresentada. No dia seguinte, um novo ofício comunica a falta da documentação necessária.

No dia 17 de abril o Hospital notifica a empresa informando que vai revogar a ordem de serviço por falta de documentação. A OGTI alega que não tem conhecimento de quais documentos faltam.

No dia 20 de abril a empresa apresenta uma nova leva de documentos. Uma semana depois, no dia 28 de abril, a direção do Hospital comunica que vai romper o contrato. O prazo prometido por Mauro Mendes já não seria cumprido.

Nesse meio tempo, no dia 24 de abril, a empresa enviou um caminhão que estaria transportando os equipamentos para a UTI. A imagem do caminhão, em frente ao hospital, “aguardando” apenas um aval da direção para instalar e iniciar a operação virou um palanque político.

No dia 5 de maio a PGE (Procuradoria Geral do Estado), se posiciona, afirmando que a direção do Hospital deveria ter informado quais documentos estavam faltando e dar um prazo legal para a empresa apresentar. A direção do hospital o faz em 16 de maio, dando prazo de 24 horas para a OGTI completar a papelada.

No dia 20 de maio a empresa diz que o prazo não é suficiente e que os documentos apresentados já eram suficientes para iniciar o serviço. A secretaria volta a recorrer a PGE, que no dia 24 de maio se manifestar favorável a ruptura do contrato.

No dia 14 de junho a secretaria comunica a OGTI que rescindiu, de forma unilateral, o contrato e deu prazo de 72 horas para a empresa retirar os equipamentos. No dia 20 de junho a OGTI ainda não tirou os equipamentos e o Hospital dá mais 72 horas para tal.

No dia 21 de junho a SES/MT reabre o pregão feito em novembro de 2022, habilitando a próxima colocada, no caso a MRM65. No dia 6 de julho o contrato é firmado, com duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 60 meses. O valor foi de R$ 21.275.850,00 – cerca de R$ 1,7 milhão por mês e R$ 1 milhão a menos do que o contrato total firmado com a OGTI.

A MRM65 se preparava para concluir a apresentação da documentação quando o TCE, no dia 10 de julho, determina a retomada do contrato com a OGTI.