TCE/MT defende que Estado promova REFIS e pague empréstimos

Sérgio Ricardo disse ainda que solicitou a todos os municípios de Mato Grosso informações sobre consignados para evitar problemas como os ocorridos com o Governo do Estado

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu em audiência pública na Assembleia Legislativa, que o Poder Executivo adote as regras do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Governo Federal, para quitar, com descontos, todas as dívidas decorrentes de operações de empréstimos, cartão de crédito e cartão de benefícios consignados, ou seja, aquelas operações feitas com desconto em folha de pagamentos e, portanto, com zero chance de não serem pagas.

Ele também informou que solicitou a todos os 142 municípios de Mato Grosso, informações quanto às operações consignadas e quais as regras utilizadas para analisar a situação, pois provavelmente existirão problemas como os encontrados no Governo do Estado.

Os valores estimados são em torno de R$ 12 bilhões, valores brutos, que somente serão conhecidos em sua integralidade, após a entrega de todos os contratos realizados através das empresas consignatárias com os servidores do Poder Executivo de Mato Grosso, até a data do dia 30 de junho impreterivelmente.

“Vamos aguardar o prazo solicitado pelas empresas que participaram de uma as Mesas Técnicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e reafirmamos que as empresas que não prestarem esclarecimento e entregarem os contratos de empréstimos até dia 30, em meio físico, o TCE/MT vai recomendar ao Poder Executivo que suspenda os descontos enquanto será providenciada a baixa definida dos mesmos e a extinção das referidas dívidas”, disse o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT).

Segundo o presidente da Corte de Contas, Sérgio Ricardo, se for adotado o Refis, as dividas serão quitadas e posteriormente os contratos com os servidores serão renegociados com os juros e taxas mais realistas que as praticadas no mercado sem exploração ou abuso.

“Acredito que é possível que o Executivo Estadual realize o pagamento das dívidas contratadas pelos servidores com descontos que vão entre 70 e 90% de desconto. Realizada essa negociação, o Governo do Estado através da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) realiza a renegociação dessas dívidas para retomar os parcelamentos e devolver aos cofres públicos os valores que serão destinados aos pagamentos das dívidas dos servidores”, disse Sérgio Ricardo.

Ele ponderou que a tendência é fazer uma negociação única, mas existem casos especiais que serão analisados um a um, mas no computo geral disse acreditar ser possível quitar, renegociar e principalmente encerrar essa celeuma toda para que futuras operações consignatárias aconteçam dentro das novas regras que já se encontram em vigor.

Sérgio Ricardo informou ainda que já se encontre em funcionamento a plataforma criada pelo TCE/MT para recepcionar os contratos de empréstimos, cartões de crédito e benefícios consignados realizados nos últimos 36 meses e asseverou que se ficaram constatadas e comprovadas irregularidades, os responsáveis serão punidos.

“Com os contratos dentro do banco de dados e do sistema do TCE/MT, teremos condições de uma analise mais criteriosas e aprofundadas para definir quais respeitaram as leis, quais deles tem cobranças estranha ou abusiva e o que o servidor reconhece como sendo realizado por ele. A partir disto, será possível se ter um espelho do que é certo ou errado nesta negociação, propor um acordo de quitação com as empresas consignatárias e ou bancos e formalizar uma nova negociação com o Governo do Estado para que os recursos que serão utilizados para pagar os empréstimos com descontos, sejam devolvidos aos Cofres Públicos”, assinalou Sérgio Ricardo.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso ainda realçou que está solicitando a todos os municípios do Estado informações sobre as operações consignadas, pois a possibilidade de ter problemas e superendividamento é muito grande e para se evitar que a crise se amplie ainda mais é fundamental se conhecer as várias realidades locais.

“Não tem como não problemas, pois existia a falta de uma legislação que amarrasse e garantisse a segurança jurídica nos contratos, por isso que se chegou a este quadro de superendividamento e antes que isto se torne um problema ainda maior, queremos e vamos conhecer a realidade em todo o Poder Público de Mato Grosso, seja ele estadual ou municipal.