'Pix Pensão' é aprovado e devedor poderá ter valores debitados automaticamente

Projeto permite débito direto da conta do responsável e autoriza penhora de bens para garantir pagamento de pensão alimentícia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03/09) o Projeto de Lei nº 4.978/2023, apelidado de “Pix Pensão”. A proposta é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e já havia sido aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Agora, segue para análise no Senado.

O texto altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) com o objetivo de garantir o pagamento da pensão alimentícia e reduzir a inadimplência. A proposta cria um sistema de débito automático autorizado judicialmente, transferindo o valor da pensão diretamente da conta do devedor para a do beneficiário.

Além disso, o projeto prevê medidas mais rígidas contra quem não cumpre a obrigação.

Entre elas:

Penhora de bens e ativos financeiros do devedor, inclusive de contas de empresários individuais;

Obrigação das instituições bancárias de comunicar falhas ou transferências irregulares ao Judiciário;

Adoção de medidas para evitar a judicialização repetitiva de cobranças de pensão.

Segundo a deputada Tabata Amaral, o objetivo é proteger o direito das crianças e responsáveis legais, evitando atrasos que comprometem o sustento de famílias.

“A pensão alimentícia é um direito básico. Hoje, mães e pais enfrentam filas e processos para conseguir o que é devido. Precisamos garantir um sistema mais eficaz”, disse a parlamentar.

De acordo com dados do CNJ, só em 2022, mais de 576 mil novas ações de alimentos foram registradas na Justiça brasileira. No mesmo ano, o Judiciário emitiu mais de 1,7 milhão de decisões sobre o tema.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Senado Federal.