Lula sanciona lei que reforça presunção absoluta de vulnerabilidade em estupro contra menores

Norma altera o Código Penal para impedir interpretações que relativizem a violência sexual contra crianças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, neste domingo (8/3), a Lei nº 15.353, que reforça no Código Penal a presunção absoluta de vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos em casos de estupro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e busca impedir interpretações judiciais que relativizem a condição de vulnerabilidade de crianças em crimes sexuais.

A nova legislação altera o artigo 217-A do Código Penal para deixar explícito que a vulnerabilidade da vítima não pode ser questionada ou reduzida com base em circunstâncias do caso. Pela norma, a responsabilização penal independe de eventual consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da ocorrência de gravidez decorrente da violência.

Nas redes sociais, Lula afirmou que a mudança representa um reforço na proteção às crianças e adolescentes. “Com essa mudança em nosso Código Penal, agora não há mais brechas para relativizações, nem chances para que abusadores tentem se livrar das penas”, escreveu o presidente.

O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi apresentada após decisões judiciais que teriam considerado fatores como relacionamento prévio ou gravidez para relativizar a vulnerabilidade da vítima em casos envolvendo menores de 14 anos.

Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável, crianças e adolescentes com menos de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou outras condições, não possuem discernimento para consentir ou capacidade de oferecer resistência.

De acordo com o governo, a nova redação não cria um novo tipo penal nem altera as penas já previstas, mas busca garantir maior segurança jurídica e fortalecer o combate à violência sexual contra crianças. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que os casos de violência sexual atingem principalmente meninas entre 10 e 13 anos, faixa etária considerada de maior vulnerabilidade.