Projetos de lei e decretos
Governo de MT encaminha à AL pacote de medidas que vão beneficiar agentes das forças de Segurança
Policiais civis, militares e penais, bombeiros e agentes do Detran, Politec e do Socioeducativo serão beneficiados com as medidas
Política | 29 de Março de 2022 as 16h 30min
Fonte: Carol Sanford - Secom-MT
O governador Mauro Mendes encaminhou para a Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29.03), projetos de lei e decretos que irão beneficiar as carreiras dos servidores da Segurança Pública. No pacote de medidas estão reajuste de tabelas salariais, auxílios fardamento e alimentação, além de remuneração indenizatória para jornada extraordinária e atividade voluntária dos militares da reserva.
“Com essas medidas vamos melhorar efetivamente as condições da segurança pública, dando mais dignidade de trabalho aos nossos profissionais de todas as forças: policiais civis, militares e penais, bombeiros e agentes do Detran, Politec e do Socioeducativo. Esse trabalho que estamos fazendo também garante que iremos receber uma segurança pública muito melhor para todos os cidadãos mato-grossenses”, afirmou o governador.
O primeiro projeto alcança os profissionais do Detran e Sistemas Socioeducativo e Penitenciário, com proposta para adequação das tabelas salariais. A previsão é de que após a aprovação dos deputados estaduais, a medida entre em vigor e os reajustes salariais sejam creditados já no mês de abril.
As adequações salariais são um pedido antigo das carreiras dos servidores, que tiveram aumento nas demandas e atribuições nos últimos anos. O impacto previsto no orçamento será de R$ 4,9 milhões ao mês, pois beneficia servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Em outros dois projetos encaminhados, o governador propõe o auxílio fardamento aos militares, policiais e bombeiros, no valor de R$ 1.850, que corresponde a 12,5% do valor da remuneração do posto de segundo tenente. O valor será creditado nas folhas de pagamento dos militares, independente de requerimento, até o mês de dezembro de cada ano para aquisição das fardas no ano seguinte.
E, as remunerações indenizatórias de jornada extraordinária no período de folga, desde que não exceda carga de 50 horas mensais, e de atividade voluntária aos militares da reserva convocados para o serviço ativo.
Conforme o documento, os valores a serem remunerados na jornada extraordinária são de 0,5%, do salário de soldado para praças; 0,5%, do salário de terceiro sargento para subtenentes e sargentos; e de 0,5%, do salário de segundo tenente para oficiais.
Já para os militares da reserva convocados voluntariamente para o serviço ativo, as indenizações serão de 55,54% do subsídio do 2º Tenente de carreira nível 3 para oficiais; 55,54% do subsídio do Soldado de carreira nível 3 para praças; e 55,54% de seus ganhos, quando se tratar de militar estadual da reserva remunerada que tenha sido convocado até 31 de março de 2010.
Decretos
Por meio de decretos, também encaminhados para apreciação da Assembleia Legislativa, o governador autoriza o pagamento de auxílio alimentação para os servidores das Polícias Civil e Militar, Politec, Corpo de Bombeiros além dos policiais penais e agentes do Socioeducativo, no valor mensal de R$ 450.
Para receber o auxílio, os agentes deverão estar em escala de plantão pelo período de 8 horas ininterruptas, para policiais civis e agentes da Politec. Para os policiais e bombeiros militares, o pagamento ocorrerá quando em serviço em unidade militar ou operação, ou quando ele estiver matriculado em unidade de ensino.
“Quero agradecer à Assembleia Legislativa pelo apoio na reconstrução das finanças do Estado de Mato Grosso, que possibilitaram que essas medidas pudessem ser efetivadas. Espero que elas possam ser aprovadas e implementadas a partir de abril, com a aprovação dos deputados estaduais”, finalizou Mauro Mendes.
Também estavam presentes o vice-governador Otaviano Pivetta, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, e os deputados estaduais Max Russi, Allan Kardec, Elizeu Nascimento e João Batista, os secretários Mauro Carvalho (Casa Civil), Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão), Rogério Gallo (Fazenda), e o comandante-geral da PM, Jonildo José de Assis.
DOWNLOAD
Minuta - Alimentação PJC e Politec - Pagamento Direto em Folha.pdf
Minuta lei - aumento real SESP - 29.03.22.pdf
PLC - SEPLAG - Altera a Lei n 555 LC.pdf
Minuta de decreto - Etapa alimentac¸a~o - Pagamento Direto em Folha.pdf
Notícias dos Poderes
Prazo para tirar título no cartório eleitoral vai até 8 de maio
Mais de um milhão de pessoas tiraram o título de eleitor de janeiro a março deste ano
17 de Abril de 2024 as 07h23Mudança de Partido do Presidente da Câmara Municipal de Sinop: Paulinho Abreu migra para o Republicanos
08 de Abril de 2024 as 17h13Apoiadores lotam aeroporto em recepção a Bolsonaro, que cumpre agenda em Mato Grosso
Autoridades também se encaminharam pra o local
08 de Abril de 2024 as 10h38Dilmair Callegaro deixa o PSDB e se filia ao PL de Bolsonaro
05 de Abril de 2024 as 19h53Dorner processa Dalton e Justiça aplica multa de R$ 30 mil
Vice-prefeito acusou o prefeito de corrupção e foi condenado por propaganda eleitoral negativa
03 de Abril de 2024 as 15h35MDB emplaca novo secretário de Meio Ambiente da gestão Dorner
Jorge Muller vai substituir Ticola, que deixa o cargo para concorrer a vereador
02 de Abril de 2024 as 22h25Pesquisa aponta favoritismo do atual prefeito para reeleição
Toninho Tijolinho obteve a maior intenção de votos em todos os cenários simulados
26 de Março de 2024 as 17h29Bancada do PL conversou antes de Valdemar anunciar filiação de Dorner
Reunião foi antes da gravação do vídeo que anunciou o ingresso do prefeito no PL
22 de Março de 2024 as 16h59