Fim da Lei Kandir poderá gerar guerra fiscal e falência dos Estados

Posição é do relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, Wellington Fagundes

A revogação da Lei Kandir que impede os Estados de cobrarem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), sobre exportações de produtos e serviços, pode desencadear uma ‘guerra fiscal’ entre os Estados e afetar profundamente a base de arrecadação. “Muitos entes federativos, inclusive, poderão ir à falência com essa situação, trazendo mais prejuízos para a população”, alertou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), ao analisar uma proposta discutida por governadores e apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

 A Lei Kandir isenta da cobrança do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Pela legislação, a União precisa compensar os Estados, mas uma mudança na legislação feita em 2004 exige que o valor seja renegociado todos os anos. Atualmente, esse valor é fixo, se colocando muito abaixo da isenção – fato que tem gerado debates sobre a autonomia estadual para tributar as exportações.

No ano passado, uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou um Projeto de Lei Complementar regulamentando as transferências e atualizando os valores previstos na compensação, na ordem de R$ 39 bilhões anual. O projeto, relatado pelo senador Wellington Fagundes, após um ano de exaustivos debates, está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados.

Segundo o senador do PL, permitir que os Estados tributem livremente as exportações significaria um acirramento da ‘guerra fiscal’, porque eles competem por investimentos por meio de benefícios tributários e isenções. Segundo ele, é notório que essa competição tem prejudicado a situação financeira das unidades da federação.

“A realidade fiscal dos Estados é muito complexa porque fizeram isenções acima do que era possível. Hoje estão comprometendo tudo que têm. Queremos que cada Estado possa fazer a sua taxação, mas sem que isso leve a uma disputa fratricida” — explicou.

Wellington considera que a regulamentação do fundo de compensação, com valores dignos e repasses assegurados, é o caminho mais prudente. Fora disso, defende que o Senado concentre esforços em uma reforma tributária ampla, focada em reduzir a carga de impostos e em garantir que o dinheiro arrecadado não fique concentrado na União.

De acordo com o senador mato-grossense, é preciso aumentar a base tributária e simplificar a cobrança de impostos. Ele lembrou que atualmente existem 63 tributos, entre impostos, taxas e contribuições. “Sempre fomos defensores da simplificação em nome da eficiência e da Justiça Tributária” – frisou.

Ele também, nesse sentido, essencial que a distribuição dos recursos arrecadados seja distribuída de forma automática, sem que o que Governo possa represar os recursos – como ocorre atualmente.

EM ATRASO

O pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, encontra-se em atraso. Pago geralmente ao final de cada exercício financeiro, o Governo deixou de fazer as transferências aos estados e municípios, alegando crise fiscal. Até o momento, segundo o senador Wellington Fagundes, não existe previsão de que o repasse seja feito, apesar dos esforços que estão sendo feitos junto ao Palácio do Planalto e Ministério da Economia.

O FEX a ser transferido aos estados gira em torno de R$ 1,9 bilhão. Como maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso é o estado que tem a maior alíquota a receber da União, em torno de R$ 450 milhões - dos quais 20% são entregues diretamente aos municípios. Caso não seja efetuado o repasse este ano, a dívida ficará acumulada, chegando perto da casa de R$ 1 bilhão.