A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que proíbe a realização de tratamentos hormonais para transição de gênero em crianças, adolescentes e pessoas consideradas incapazes, tanto na rede pública quanto na privada de saúde em Mato Grosso.
De acordo com o texto, os procedimentos de mudança de sexo, como uso de bloqueadores hormonais e cirurgias de afirmação de gênero, só poderão ser realizados em pessoas maiores e capazes, conforme previsto no Código Civil. Quem descumprir a norma estará sujeito a penalidades previstas na legislação vigente, incluindo responsabilização de profissionais e instituições de saúde.
A proposta cita que tais procedimentos têm efeitos agressivos no corpo dos que se submetem a eles, inclusive com alterações irreversíveis, que podem gerar grande insatisfação futura, motivo pelo qual é importante que existam critérios rigorosos, como o da maioridade.
No Brasil e no mundo já existem diversas ONGs e movimentos que incentivam e apoia o tratamento hormonal e cirúrgico de mudança de sexo para crianças. Em 2023 foi amplamente divulgado que na Parada Gay da cidade de São Paulo, houve um bloco com a presença de menores que defendeu abertamente a transição de gênero entre crianças.
O deputado observa que a Portaria nº. 2.803, de 19/11/2013, do Ministério da Saúde define o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS) e já estabelece a idade mínima de 18 anos os tratamentos de terapia hormonal e de 21 anos para os procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual.
O Conselho Federal de Medicina, no entanto, diverge ao autorizar por meio da Resolução CFM nº 2.265/2019 a hormonioterapia a partir dos 16 anos de idade e o bloqueio hormonal já em crianças e adolescentes.
O projeto de Cattani tem objetivo de reparar esta discordância e estabelecer que para a finalidade de transição de gênero, o tratamento só poderá ser realizado em pessoas capazes e maiores de idade, nos termos do Art. 5º, caput, da Lei Federal nº. 10.406/2002.
“O projeto não pretende, em momento algum, ferir o direito de liberdade que cada cidadão brasileiro tem de decidir o que fazer sobre sua vida. Ele busca assegurar às crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas incapazes de serem irresponsavelmente afetadas pelas paixões político-ideológicas que assolam o país e que podem conduzir estes jovens a tomarem decisões muito sérias e provavelmente irreversíveis em um período de suas vidas. Legalmente falando, estas pessoas ainda não estão suficientemente municiadas de dados e informações para tomarem este tipo de decisão”, explicou o parlamentar.