Deputados aprovam projeto que altera cálculo do ICMS para os municípios

Os deputados estaduais aprovaram, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 48/2024, que altera os critérios de cálculo do ICMS para beneficiar municípios mais pobres e compensar as perdas causadas pelo fim da contribuição do Fethab Combustíveis. A proposta, que ajusta a Lei Complementar nº 746/2022, foi aprovada com ampla maioria, com abstenções dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco (PT).

A alteração foi necessária após a contribuição do Fethab Combustíveis ser declarada inconstitucional.

Entre as mudanças, está a inclusão de um “coeficiente de infraestrutura” no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) a partir de 2026, e a destinação de 2% do ICMS para assistência social em 2025 e 2026.

Segundo a deputada Janaina Riva (MDB), que presidiu as sessões extraordinárias, a medida busca amenizar perdas de receita e dar um caráter mais social ao ICMS.

“Sem essas mudanças, a maioria dos municípios teria perdas significativas em 2025. O Governo do Estado se comprometeu a compensar integralmente essas perdas no próximo ano”, explicou a deputada.