CNJ realiza Inspeção no TJMT que tenta se livrar da mácula por venda de sentenças

CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRO MAURO CAMPBELL É AGUARDADO PARA INSPEÇÃO QUE VAI INSPECIONAR ATUAÇÃO DE DESEMBARGADORES, JUIZES E SERVENTIAS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso espera que a Inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acontece de forma rotineira e aleatória a partir desta terça-feira, 24 de junho, afaste a mácula deixada no Judiciário Mato-grossense, por causa do afastamento dos desembargadores Sebastião Moraes e João Ferreira Filho, além do juiz Ivan Lúcio Amarante da 2ª Vara de Vila Rica acusados de venda de sentença.

O problema é que a venda de sentença, só passou a ser investigada, após o assassinato do advogado de Direito Agrário e figura carimbada nos meios políticos e jurídicos de Mato Grosso, Roberto Zampieri, alvejado por 10 disparos quando saia de seu escritório próximo a Avenida Rubens de Mendonça, mais conhecida como Avenida do CPA (Centro Político Administrativo aonde se encontram as sedes dos Poderes Públicos), uma das mais movimentadas da capital de Mato Grosso.

Na cena do crime, a Polícia Militar apreendeu com uma das provas o aparelho celular de Zampieri que tinha mensagens de WhatsApp com mensagens identificadas como de origem do “Des. Sebastiao”.

A partir deste celular, que a família tentou a todo custo evitar que fosse periciado é que se descobriu um engendrado esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a segunda mais importante Corte Superior do Brasil, citando os ministros Isabel Galotii, Nancy Andrighi e On Fernandes.

Como se tratava do possível, mas não configurado e nem confirmado caso de venda de sentenças, as investigações foram remetidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Supremo Tribunal Federal e se encontra sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que na semana passada decidiu prorrogar por mais 60 dias as apurações da Operação Sisamnes (nome de juiz acusado de receber propina de um réu e que segundo a mitologia foi esfolado vivo por ordem de um rei persa), pois um segundo assassinato de Marcelo da Silva, braço direito de Roberto Zampieri, também teria sido encomendado pelo Comando C4 (Caça a Comunistas. Corruptos e Criminosos) meses antes do assassinato de Zampieri.

A Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça informou que a Mesa Diretora, presidida pelo desembargador José Zuquim, que tem como vice-presidente, Nilza Possas de Carvalho e como Corregedor Geral, José Leite Lindote, além dos demais desembargadores que compõem o Judiciário de Mato Grosso, aguardam com tranqüilidade a inspeção e guardam a certeza de que a mesma demonstrará que o afastamento dos desembargadores Sebastião Moraes Filho e João Ferreira Filho, além do juiz Ivan Lúcio Amarante se trata de fato isolado que não compromete as funções da Justiça em Mato Grosso e dos demais magistrados.

A Inspeção foi agendada no último dia 16 de maio através da Portaria no. 28/2025 que determina a verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como de serventia extrajudiciais e pode ser mais ampla do que o esperado, pois de forma aleatória teria determinado inspeção em 14 gabinetes dos desembargadores, entre eles, os da Mesa Diretora, dos dois magistrados afastados (Sebastião Moraes e João Ferreira Filho) entre outros como Serly Marcondes, também presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), Clarice Claudino, Wandymara  Zanolo, Maria Helena Póvoas, Marilsen Addario, Carlos Alberto Alves da Rocha, Dirceu dos Santos, Jones Gattas, Sebastião Farias, Rui Ramos, Orlando Perri, Jorge Luiz Tadeu, Marcio Vidal  e Juvenal Pereira mas não estaria descartada a possibilidade de todos os 39 gabinetes serem visitados.

As ramificações e desdobramentos da Operação Sisamnes, que comprovou a atuação de Roberto Zampieri na tratativa de compra de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça, ganhou amplitude nacional e o envolvimento de outros magistrados de outros tribunais como os de Mato Grosso do Sul e de Tocantins e por fim na Bahia, aonde a desembargadora  Sandra Inês Azevedo, acabou afastada e aposentada após comprovação de venda de sentenças em disputas por grilagem de terra.

Segundo reportagem da Folha de São Paulo, assinada pelo jornalista José Marques a venda de sentença no Tribunal de Justiça da Bahia e no Tribunal de Justiça em Mato Grosso passaram pelos mesmos personagens e guardam não apenas proporção como envolvimento que veio a ser confirmado pela delação de um advogado.

“Quatro anos separam a primeira fase da maior operação policial sobre venda de decisões judiciais do Brasil, a Faroeste, na Bahia, do assassinato do advogado Roberto Zampieri em Cuiabá, pivô de um escândalo similar que chegou até o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Apesar do intervalo temporal, ambos os casos se conectam por elos com um mesmo advogado —que fez delação premiada— e por estarem ligados a disputas de terra em polos agropecuários.

Vanderlei Chilante, delator na Faroeste, era o representante da família de Aníbal Manoel Laurindo em uma disputa de terras desde pelo menos 2003. 

Aníbal é suspeito de ser o mandante do assassinato de Zampieri, morto dentro do carro, com dez tiros, em frente ao seu escritório na capital mato-grossense.

No celular da vítima, a polícia encontrou mensagens que apontaram suspeitas de pagamentos de propina a um desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e de relações com um lobista, Andreson de Oliveira Gonçalves que negociava decisões com gabinetes do STJ. Esse mesmo lobista é alvo de outro inquérito que levou ao afastamento de magistrados de Mato Grosso do Sul.

A polícia indiciou Aníbal com base em telefonemas e em um depósito feito a um dos executores do crime —que ele justifica ter sido para participação em uma reunião com parlamentares bolsonaristas em Brasília.

 Mas, além disso, ele disputava terras na região de Paranatinga (MT) com um cliente de Zampieri e vinha lançando suspeitas sobre a relação do advogado com o desembargador Sebastião de Moraes Filho, relator dos processos no TJ-MT e mais tarde foi afastado do tribunal pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Segundo a Polícia Civil, uma decisão de Sebastião contrária aos interesses do produtor rural "foi o ‘estopim’ para a concretização dos planos que já vinham sendo montados pelos suspeitos, Aníbal e sua esposa, que decidiram matar a vítima Roberto Zampieri".

Chilante, o advogado que liga os casos da Bahia e de Mato Grosso, fez um pedido de liminar em favor de Aníbal na disputa de terras em que dava o valor da causa de R$ 5,9 milhões. Ele continuou advogando para o produtor rural nessas disputas depois da morte de Zampieri.

O defensor tinha como cliente outro produtor rural de Mato Grosso, Nelson Vigolo, da empresa Bom Jesus Agropecuária, (outra figura carimbada, que assim como Zampieri tinha ligações com vários políticos e magistrados) e ambos firmaram delação premiada no âmbito da operação Faroeste, que mirou a venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia.

Só nos últimos meses, duas desembargadoras do estado se tornaram rés (uma delas pela segunda vez) em razão das investigações, juízes do sul do estado foram afastados sob suspeita de irregularidades em questão fundiária e um magistrado da região oeste disse sofrer ameaças por julgar casos relacionados a grilagem.

Em 2021, Chilante, que não é suspeito nos casos de Mato Grosso, foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia sob acusação dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

 Segundo essa denúncia, teriam sido negociados pagamentos de R$ 1 milhão a um juiz baiano para que ele se declarasse suspeito e não decidisse de forma desfavorável em processos de interesse da Bom Jesus Agropecuária.

À época, a empresa estava em disputas contra o grupo de Adailton Maturino, que ficou conhecido como “falso cônsul”, e também é acusado de comprar decisões judiciais de magistrados da Bahia. A região em que foi concentrada a briga é a divisa baiana com o Piauí e Tocantins.

A Bom Jesus entrou em recuperação judicial, na qual atuou a empresa de gestão patrimonial Fource. Segundo a empresa, havia R$ 2,6 bilhões em dívidas.

Os sócios da Fource, Valdoir Slapak e Haroldo Augusto, Filho aparecem nas conversas com Zampieri. O CNJ aponta suspeitas de que houve vantagens indevidas concedidas ao filho do desembargador Sebastião, que teria atendido o advogado em um recurso.

No dia 7 de novembro, aponta o documento, Valdoir procurou Zampieri para acertar valores, e o advogado disse que teve que pagar R$ 200 mil “ao filho do velho”.

Atualmente, todas as investigações que envolvem o caso de Zampieri e as suspeitas de vendas de decisão judicial tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal), sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Já a Faroeste está sob responsabilidade do STJ.

Procurado por meio de seu escritório, Vanderlei Chilante não se manifestou.

O advogado de Aníbal Manoel Laurindo, Carlos José de Campos, disse que o processo de seu cliente está sob sigilo e que não iria comentar.

Em nota divulgada quando as mensagens foram reveladas, os sócios da Fource disseram que “repudiam avaliações precipitadas com base em mensagens descontextualizadas”.

Eles afirmam que “nunca foram parte nos processos discutidos na ocasião e mantinham acompanhamento deles tão somente para avaliação como meio de investimento em aquisição de ativos estressados”.

“[Os sócios] não contrataram o advogado Roberto Zampieri para atuar nas causas em questão e nunca tiveram qualquer contato com o filho do desembargador envolvido ou mesmo com o próprio magistrado.”

Nelson Vigolo não foi encontrado pela reportagem.

Voltando a Mato Grosso, as mensagens comprometedoras envolvendo Roberto Zampieri e os desembargadores Sebastião Moraes e João Ferreira Filho, além de Andreson de Oliveira Gonçalves não deixam duvidas quanto as negociações e os repasses de dinheiro ao vivo, presentes caros como jóias, carros e até motocicletas e ainda se apura outros tipos de favores e bens que estão sob apuração da Receita Federal.

Uma fala de Andreson de Oliveira Gonçalves, que se encontra preso no Complexo Penitenciário da Papuda em Brasília, segundo alguns amigos próximos que evitam exposição pública, teria o condão de colocar muitas pessoas do Poder Judiciário, advogados e detentores de mandato eletivo de outros Poderes Constituídos na condição de ter que dar muitas explicações.

Só que muitos interpretaram essas insinuações como um meio de pressão, até porque quando foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar de Andreson de Oliveira Gonçalves, que teria quadros de enfermidades variadas, uma verdadeira enxurrada de insinuações de possível delação premiada ganhou os holofotes da imprensa, o que foi mais tarde negado pela sua esposa a também advogada Miriam Gonçalves, que também foi alvo de busca e apreensão e que advogou para magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso afastados em outra operação e que após décadas conseguiram voltar aos seus cargos.

As extensões e magnitude da Operação Sisamens que já chegou aos Tribunais de Justiça dos vizinhos Estados de Mato Grosso do Sul e Tocantins, também com desembargadores e juízes afastados e segundo bastidores do efervescente corredor das duas maiores Cortes Superiores da Justiça Brasileira o Supremo Tribunal de Justiça (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode chegar a pelo menos mais dois ou três Tribunais de Justiça.

Entenda o caso:

Toda essa celeuma começou no final do ano de 2023 como o assassinato do advogado Roberto Zampieri, tido e reconhecido como de ampla relação política tanto no Governo do Estado e no Parlamento Estadual, bem como Judiciário.

No mesmo dia em que foi assassinado, a Polícia Militar na apuração emergencial, detectou no celular do advogado, ainda na cena do crime uma mensagem em seu celular que tinha como origem o WhatsApp “Des. Sebastiao”.

Sem ter como acessar os dados do celular que acabou apreendido como prova do crime e diante da insistência da família de Zampieri para ter o aparelho devolvido é que começaram as apurações mais aprofundadas que acabam chegando a mensagens do então advogado assassinado, reconhecidamente um expert em Direito Agrário e após as apurações em promover lobis e comercializar sentenças que vinham acompanhados de pagamentos e preciosos presentes.

De Zampieri até chegar a Andreson de Oliveira Gonçalves foi um pulo e ai centenas de mensagens e conversas acabaram sendo obtidas.

Se por um lado as mensagens não conseguiram vincular o nome dos ministros do STJ, Isabel Gallotti e Nancy Andrighi e Og Fernandes e sim de funcionários de seus gabinetes, também afastados por decisão judicial, por outro lado elas acabaram se vinculando a outras operações deflagradas pela Polícia Federal em outros Estados como a Faroeste que envolve o afastamento da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo.

Certo mesmo é que a Operação Sisamnes vai continuar a ter desdobramentos e vai acabar chegando a outros envolvidos, pois as ramificações já foram detectadas pela Polícia Federal que agora procura vincular as mesmas aos responsáveis, sem com isto acabar generalizando.

Em uma de suas decisões o ministro Mauro Campbell tem alertado que se deve evitar a generalização, pois se percebe a movimentação dos envolvidos nas apurações para ampliarem o arco de investigados com a intenção de tumultuar o processo e evitar que a verdade dos fatos venha a tona, mesmo o próprio Campbell tendo sido, até o momento, extremamente rigoroso nas decisões que envolvem magistrados e servidores do Judiciário.

Mesmo a Inspeção no Tribunal de Justiça ser uma ação de rotina, tanto é que ocorre desde o início do ano em outros nove Tribunais de Justiça de vários Estados, não se tem como desvincular que a mesma vem com acompanhada dos desdobramentos da Operação Sisamnes e de outras denuncias envolvendo magistrados de Mato Grosso.

Somente em 2025, o CNJ promoveu inspeções no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Em março, os Tribunais de Justiça do Pará (TJPA) e do Rio Grande do Norte (TJRN). Em abril, a Corregedoria visitou o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e em maio no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Neste mês de junho serão no Tribunal de Justiça de Alagoas, e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).  

Nos últimos dois anos, foram realizadas 26 visitas, entre inspeções e correições, nos tribunais de todo o país. Os relatórios podem ser acessados por meio de link hospedado no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).