Câmara de Sinop aprova Plano Plurianual e remanejamento de R$ 25,6 milhões

A Câmara Municipal de Sinop aprovou, durante a 36ª sessão ordinária de 2025, realizada na terça-feira (28) no plenário Jorge Abreu, nove Projetos de Lei (PL), um Requerimento e 25 Indicações. As matérias tratam de planejamento orçamentário, crédito adicional para as áreas de educação, saúde, obras e cultura, além de alterações legislativas e datas comemorativas.

Em terceira e última votação, foi aprovado o Projeto de Lei 57/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. O plano estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos, organizadas em programas temáticos e de gestão.

Estruturado em cinco eixos estratégicos — qualidade de vida e bem-estar social; infraestrutura, mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental; gestão de pessoas e patrimônio público; governança e inovação; e responsabilidade fiscal — o PPA orienta os investimentos municipais e assegura coerência entre as políticas públicas e o equilíbrio das contas do município.

O texto também prevê mecanismos de participação social, acompanhamento e transparência na execução das ações, com envio anual de relatórios de resultados à Câmara Municipal.

Remanejamento do orçamento

Ainda do Executivo, o plenário aprovou em primeira e única votação os Projetos de Lei 64, 72, 73, 74 e 75/2025, que juntos somam R$ 25,6 milhões em reforço e remanejamento orçamentário para diversas secretarias municipais.

O PL 72/2025 abre crédito adicional de R$ 2 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde, reforçando as ações de média e alta complexidade com recursos oriundos de repasse federal. O PL 73/2025 autoriza crédito suplementar de R$ 17,9  ao Fundo Municipal de Educação, com base no excesso de arrecadação do Fundeb, para custeio de folha de pagamento, 13º salário, férias e encargos dos servidores da rede pública de ensino.

O PL 74/2025 libera R$ 1,5 milhão proveniente da devolução de duodécimo da Câmara Municipal, a ser distribuído entre as secretarias de Obras, Cultura e Esporte, e Turismo. Os recursos serão aplicados na manutenção do Cemitério Municipal, reforma de praças esportivas, aquisição de equipamentos para a Secretaria de Obras e atividades culturais e natalinas.

O PL 75/2025 autoriza a transposição de crédito de R$ 4,1, remanejando valores entre dotações das secretarias de Saúde e Obras e Serviços Urbanos, para assegurar o pagamento de servidores, a compra de cascalho e o custeio de serviços essenciais.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 64/2025 cria a Lei do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que estabelece normas para a fiscalização sanitária de produtos de origem animal produzidos em Sinop.

Projetos de vereadores

Do Legislativo, o plenário aprovou o Projeto de Lei 148/2025, do vereador Célio Garcia, que altera o artigo 15 da Lei 3.064/2022, prorrogando até 30 de junho de 2026 o prazo para regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação vigente. O objetivo é permitir que mais cidadãos consigam reunir a documentação necessária para protocolar seus processos de regularização, assegurando segurança jurídica e valorização dos imóveis.

O Projeto de Lei 152/2025, do vereador Dr. Marcos Vinícius, institui a Política Municipal de Defesa da Propriedade, que define diretrizes de proteção ao direito de posse e propriedade em Sinop. O Projeto de Lei 154/2025, da vereadora Sandra Donato, cria o Dia Municipal da Mulher do Campo, a ser celebrado em 15 de outubro, reconhecendo a contribuição das trabalhadoras rurais para o desenvolvimento social e econômico do município.

O Projeto de Lei 144/2025, também de autoria do vereador Dr. Marcos Vinícius, que dispunha sobre a destinação de alimentos arrecadados em eventos públicos, foi prejudicado após o plenário derrubar o parecer da Comissão de Justiça e Redação. A matéria só poderá ser reapresentada após o prazo regimental de um ano.

O plenário também aprovou o Requerimento 58/2025, de autoria do vereador Rodrigo Gargantini, que solicita ao Poder Executivo informações sobre o número de estudantes com Transtorno do Espectro Autista matriculados na rede municipal de ensino.

Foram aprovadas ainda 25 indicações dos vereadores, com solicitações voltadas à infraestrutura, lazer, acessibilidade, segurança viária e bem-estar da população.