Após confirmar empenho de emendas impositivas, deputados aprovam LOA/2026

Deputados apreciaram diversas matérias de interesse do Poder Executivo como o projeto da Lei Orçamentária Anuall (PLOA/2026), benefícios fiscais, isenções de impostos e taxas além de investimentos

Os deputados estaduais aprovaram todas as matérias de interesse do Poder Executivo, principalmente após ficar confirmado que o Governo do Estado empenhou todas as emendas previstas na LOA/2025 que se encontra sendo executada e que soma algo em torno de R$ 25,7 milhões por parlamentar ou um total de R$ 618,9 milhões.

Só que este não é o total da emendas apresentadas e sim aquelas impositivas que são as que o Executivo Estadual tem a obrigação de empenhar no ano posterior a sua apresentação e preferencialmente liquidar e pagar, ficando a exceção para aqueles serviços continuados que dependem de ter sido cumpridas em parte ou no total pela entidade que recebeu o benefício, a emenda encaminhada pelo deputado estadual para que haja a liquidação (que é admissão da dívida) e o pagamento.

Tanto é verdade que o Governo Mauro Mendes, no Portal Transparência que pode ser consultado no www.transparencia.mt.gov.br, na aba despesas e logo depois na aba emendas parlamentares, até nesta terça-feira, 23 de dezembro de 2025, já foram empenhadas R$ R$ 1.019.691.220,85 bilhão, dos quais foram liquidados R$ R$ 785.782.806,14 milhões e pagos R$ R$ 757.891.967,39 milhões.

Quando se estratifica esses valores para o Fundo Estadual de Saúde (FES) e que deve contemplar 50% das emendas parlamentares impositivas conforme estabelece a lei, portanto, cerca de R$ 309 milhões, se tem no mesmo portal transparencia do Governo de Mato Grosso os seguintes valores: R$ 341.987.696,02 milhões empenhados; R$ 202.336.606,80 milhões liquidados e apenas R$ 189.435.764,45 milhões pagos, um valor distante da realidade ainda mais para uma área essencial como é a saúde pública.

A deputada Janaina Riva, presidente do MDB e o deputado Valdir Barranco (PT) condenaram a política do faz bonito que a Secretaria de Saúde e o Governo Mauro Mendes pregam com bonitas obras, mas sem atendimento.

“As obras dos hospitais regionais se arrastam há anos. Quantos ainda vão perecer sem atendimento até que essas unidades atendam aqueles que mais precisam”, cobrou a parlamentar que diariamente recebe pedidos de UTI e de atendimento especializados e que infelizmente muitos não suportam esperar.

Segundo previsão constitucional com alterações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tem acompanhado pari passu através da ação do ministro Flávio Dino a questão das emendas parlamentares de deputados federais e senadores, principalmente aquelas pix e do orçamento secreto, as emendas não tem limites de valores, mas devem respeitar as receitas e despesas, logo para se apresentar emendas deve se ter de onde retirar as receitas para efetivar as despesas.

No caso de Mato Grosso, ainda existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governador Mauro Mendes (UB) que defende a redução dos atuais 2% para 1,55% para cada deputado, por entender que os deputados federais indicam na LOA Federal 1,55% e os senadores outros 0,45% e como não existe senadores estaduais, o certo seria que os deputados estaduais indicassem apenas 1,55%.

Este julgamento já tem quatro votos favoráveis a tese do governador Mauro Mendes que deseja centralizar toda e qualquer despesa ou benefício a população e aos municípios sob sua guarda, deixando os deputados, assim como prefeitos e vereadores de pires na mão, ou seja, pedindo, mas somente sendo atendidos com a chancela do Chefe do Executivo Estadual que pode ou não atender.

A crise na relação Executivo e Legislativo não para por ai, pois o governador Mauro Mendes ingressou com outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as emendas de bancada ou de bloco parlamentar, que no caso de Mato Grosso prevê 0,2%do total de emendas como impositivas, enquanto em sede de Governo Federal este percentual é de 1%, mas como o Supremo Tribunal Federal não vê similaridade entre Bancadas Federal e Estadual, a medida foi suspensa liminarmente, mas ainda depende de julgamento dos demais ministros.

Ambas as ADIs são decisões do ministro relator, Dias Toffoli e quando estavam para ser apreciadas através do plenário virtual, quando os ministros votam remotamente ou online, o presidente do STF, ministro Luiz Fachin decidiu pelo destaque nas ADIs de Mato Grosso, ou seja, agora os votos concedidos e os ainda serem concedidos terão que ir ao plenário e serem apreciados e votados pessoalmente.

Já existe uma corrente destoante no STF, que entende não prever a legislação o senador estadual, mas que os deputado estaduais fazem o papel do senador, ou seja, enquanto os deputados federais representam a população no Congresso Nacional, os senadores representam os Estados, por isso as bancadas de deputados federais correspondem ao montante populacional, então quanto maior a população, maior a representatividade, já as bancadas de senadores são as mesmas para os 27 Estados e Distrito Federal, ou seja, três senadores, tendo o mesmo peso político.

Como os deputados estaduais representam tanto a população como o Estado, cabe a eles a mesma função dos deputados federais e senadores e, portanto, devem manter a mesma proporção de emendas 2%.

A discussão chega a ser gritante, pois os deputados indicam cerca de R$ 1 bilhão em emendas, um montante neste ano de R$ 660 milhões dos quais R$ 330 milhões vão para à Saúde Pública, pois do total que cada um tem de emendas parlamentares impositivas, 50% obrigatoriamente são destinadas ao setor mais prioritário.

Já o Governo do Estado que em suas contas contabiliza R$ 70 bilhões em receitas brutas neste ano de 2025, dos quais ele alega que parte pertence aos municípios e as obrigações legais, mesmo assim, ficaram nos cofres do Executivo Estadual em 2025 mais de R$ 45 bilhões, logo a proporção é totalmente desigual, pois os deputados ficam com pouco mais de R$ 1 bilhão e o Executivo pouco mais de R$ 43 bilhões e o que é pior, este número em média tem crescido cerca de 13% até 18% todos os anos.

Na prática o Governo Mauro Mendes conseguiu aprovar o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) com pouco mais de 41 bilhões e voltou a conseguir junto aos deputados a possibilidade de remanejamento automático sem autorização dos deputados de até 20% ou pouco mais de R$ 8 bilhões fora outros 10% que são sob a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que está em vigor e representa outros R$ 7 bilhões, portanto, movimenta mais de R$ 15 bilhões sem a necessidade de se socorrer ao Legislativo.

Em tempo, a previsão de arrecadação para 2026 é de R$ 40 bilhões, quando em 2024 o Tesouro Estadual arrecadou R$ 40,3 bilhões, portanto, está claro que a proposta do Poder Executivo subestima os valores, pois a grande parte de suas dívidas são percentuais, logo quanto menor for a arrecadação menor será o repasse e com o remanejamento automático ele durante o ano dilui o excesso de arrecadação e o superávit financeiro, mas no prazo que ele deseja.