ALMT cria novas regras para destinação de emendas para Institutos

Após pressão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ‘fechar o cerco’ na falta de transparência na destinação e uso das emendas parlamentares, a Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa (ALMT) decidiu criar regras mais firmes na destinação de emendas parlamentares para Institutos de Fomento e entidades privadas.  

A minuta apresentada também é considerada uma resposta ao desgaste que o parlamento teve após ver as destinações de emendas parlamentares resultarem em operações policiais, como as Operações ‘Suserano’ (2024) e ‘Emenda Oculta’ (2026).  

De acordo com a minuta construída em conjunto com a Comissão de Fiscalização e de Constituição e Justiça, a partir de agora, as emendas, sejam elas individuais, de Comissão, Bancada ou Bloco, passarão a ter um sistema eletrônico oficial, asseguradas a rastreabilidade e a transparência das informações, para que sejam registradas e com livre acesso ao cidadão.  

No caso das emendas para entidades privadas, como os Institutos de Fomento, a entidade deverá atender a uma série de requisitos, como “ter sede e funcionamento contínuo nos últimos 3 anos; possuir comprovada capacidade gerencial, técnica e operacional, com corpo técnico próprio, para atuar no Estado e na área correspondente à programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar, e possuir prestações de contas aprovadas dos recursos anteriormente recebidos, quando for o caso, inexistindo prestação de contas rejeitada”, diz trecho do projeto.  

A entidade privada ainda deverá ter em seu site ou sede, espaço para que qualquer cidadão faça consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, contendo, no mínimo, objeto, finalidade e detalhamento da aplicação dos recursos.  

‘Emendas PIX’  

Já as chamadas emendas ‘PIX’, o texto orienta que ela seja destinada, preferencialmente, para obras inacabadas.  “No caso de transferências especiais, ser destinadas, preferencialmente, à conclusão de obras inacabadas”, segue o texto.  

A partir de agora, caso o projeto seja aprovado, as emendas de Comissão, quando encaminhadas pelos Líderes Partidários ou de Blocos para deliberação das Comissões, ‘devem constar de ata da reunião da bancada partidária, aprovada pela maioria de seus membros’.  

Desde que se iniciou o cerco do STF diante da falta de critérios transparentes na destinação e aplicação de emendas parlamentares no país, a Assembleia viu a destinação de suas emendas virar alvo de investigação.

Em 2024, a Operação Suserano teve como foco o uso de emendas parlamentares para compra supostamente superfaturada e sem licitação de kits agrícolas, via Instituto de Natureza e Turismo (Pronatur), atingindo o ex-secretário de Agricultura Familiar (Seaf), Luluca Ribeiro. 

Já neste ano ocorreu a Operação Emenda Oculta, que atingiu o deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo), por conta de destinação de emendas ao Instituto Social Mato-Grossense (ISMAT) e ao Instituto Brasil Central (IBRACE). Tanto Luluca Ribeiro quanto Elizeu Nascimento negam quaisquer irregularidades.

Só neste ano, os 24 deputados estaduais terão mais de R$ 660 milhões em emendas pagos pelo governo do Estado.

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