119 municípios de MT não têm previsão orçamentária para políticas de proteção às mulheres

Presidida pela deputada estadual suplente Edna Sampaio (PT), a Câmara Setorial Temática (CST) de Enfrentamento ao Feminicídio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou, nesta segunda-feira (2), um relatório que confronta diretamente a atuação do Estado no enfrentamento à violência contra mulheres. Os trabalhos foram instalados na ALMT após a "CPI do Feminicídio" não atingir o número suficiente de assinaturas para ser levada adiante.

Dados do levantamento apontam que 119 municípios de Mato Grosso não possuem previsão orçamentária específica para políticas de proteção às mulheres, evidenciando fragilidades estruturais na rede de enfrentamento à violência de gênero. O relatório também reúne dados oficiais sobre os 195 assassinatos de mulheres registrados no estado entre 2022 e 2025.

Entre 2022 e 2025, o estado registrou 195 assassinatos de mulheres. A taxa estadual supera a média nacional e é superior à de estados mais populosos do país. O documento defende a superação de ações fragmentadas e a construção de uma política de Estado permanente, estruturada e devidamente financiada. 

Feminicídios crescem e Estado supera média nacional
Entre 2022 e 2025, Mato Grosso registrou 195 feminicídios: 47 em 2022, 46 em 2023, 47 em 2024 e 54 em 2025. Após três anos de estabilidade em patamar elevado, o crescimento registrado em 2025 indica uma nova tendência de alta nos casos, reforçando o alerta sobre o agravamento do cenário.

Em 2024, o estado atingiu taxa de 2,47 feminicídios por 100 mil mulheres, índice significativamente superior à média nacional, que é de 1,34. Mato Grosso supera estados mais populosos como São Paulo (1,07), Minas Gerais (1,22) e Rio de Janeiro (1,18), evidenciando que o problema não está relacionado apenas ao tamanho populacional, mas à estrutura das políticas públicas adotadas. 

Concentração municipal e taxas alarmantes
Sinop lidera em números absolutos (16 casos), seguida por Cuiabá (14), Rondonópolis (12), Várzea Grande (10), Sorriso (8), Cáceres (7) e Lucas do Rio Verde (7). Esses municípios concentram mais de um quarto dos feminicídios registrados no período. Quando analisados proporcionalmente, os dados revelam um cenário ainda mais grave.

Em Cáceres, a taxa alcançou 15,3 casos por 100 mil mulheres — mais de dez vezes o índice nacional. Em Cuiabá, apesar de apresentar percentual menor em relação a outros municípios destacados, o índice permanece acima das médias nacional e estadual, que já é a mais alta do país.

Perfil das vítimas e dinâmica dos crimes
A maioria das vítimas tinha entre 20 e 49 anos. Das 195 mulheres assassinadas, 161 deixaram filhos e 23 crianças presenciaram o assassinato da própria mãe. Mulheres não brancas representam cerca de 55% dos casos. A residência continua sendo o principal local do crime (142 registros), seguida por via pública (22) e áreas rurais (18). Em 13 casos, o local não foi informado. 

A arma branca foi o meio mais utilizado (64 casos), seguida por arma de fogo (45). Em 13 registros, o meio não foi informado. A maioria dos agressores mantinha vínculo direto com as vítimas: companheiros (55), maridos (22), conviventes (18), ex-namorados (14), namorados (13), ex-maridos (9) e ex-companheiros (9). Casos sem vínculo somam 9, e 13 não informam a relação. Em 161 casos, as vítimas não possuíam medida protetiva ativa. 

O relatório reforça que esses dados desmontam a ideia de que violência de gênero seja qualquer violência contra mulheres. Trata-se de um fenômeno marcado por relações estruturais de poder e desigualdade.

Orçamento: escolha política e subexecução
A análise dos Relatórios de Ação Governamental (RAG) de 2022 a 2024 revela subexecução sistemática. Em 2022, dos R$ 5,67 milhões previstos, menos de 6% foram liquidados. Em 2023, o orçamento caiu para R$ 2,63 milhões e a execução permaneceu praticamente estagnada, incluindo ação com mais de R$ 2 milhões previstos e nenhum valor liquidado.

Em 2024, o volume planejado reduziu para R$ 1,62 milhão, mantendo baixa execução e reduzindo o número de ações específicas — sinalizando enfraquecimento progressivo da política pública. Segundo o TCE, em 119 municípios não há recursos específicos para enfrentamento da violência contra mulheres; em outros 22, os valores são insuficientes. O relatório é enfático: “não se trata de ausência geral de recursos, mas de escolha seletiva na sua destinação”.

O documento aponta também que programas amplamente divulgados pelo governo, como “Ser Mulher”, “Ser Família” e “Ser Família Mulher”, não aparecem como ações orçamentárias autônomas no PPA nem na LOA.

Rede de proteção fragilizada
Com base na auditoria do TCE-MT, o relatório aponta que Mato Grosso não possui uma rede estruturada nos moldes da Lei Maria da Penha, que prevê articulação em quatro eixos: proteção imediata (delegacias, patrulhas, medidas protetivas, casas-abrigo); justiça e responsabilização (MP, Defensoria, juizados); atendimento e cuidado (saúde, centros de referência, assistência social); e prevenção e autonomia (educação, trabalho e renda). 

Entre outros dados, o relatório mostra que o estado conta com apenas oito delegacias especializadas para uma população de 3,6 milhões de habitantes. Cinquenta e nove municípios não possuem atendimento especializado. Apenas Cuiabá funciona 24 horas e não há metas de expansão no planejamento estadual.

A assistência jurídica integral é considerada inexistente por 67% das prefeituras e por 75% das varas judiciais consultadas. A Patrulha Maria da Penha também apresenta fragilidades: 71% das unidades não possuem procedimentos institucionalizados; 79% das equipes não atuam exclusivamente na patrulha; 64% não têm horário definido.