MPF abre procedimento para fiscalizar atendimento a vítimas de violência sexual em MT

O Ministério Público Federal iniciou um procedimento administrativo para verificar se unidades de saúde em Mato Grosso estão cumprindo a Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que garante assistência imediata a vítimas de violência sexual. A medida foi formalizada no dia 23 de março por meio de portaria assinada pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko.

A legislação federal determina que hospitais ofereçam atendimento emergencial, gratuito e completo, incluindo suporte médico, psicológico e medidas para prevenção de agravos. O serviço deve ser prestado de forma sigilosa e não depende da apresentação de boletim de ocorrência para ser iniciado.

Ao justificar a abertura do procedimento, o MPF apontou falhas na estrutura de fiscalização e acompanhamento da política pública no estado. Segundo o órgão, os dados disponíveis até o momento não comprovam a existência de diretrizes estaduais consolidadas nem de mecanismos eficazes que assegurem a aplicação uniforme da lei em todas as regiões.

Na portaria, o Ministério Público destaca que a norma federal garante o atendimento obrigatório e integral às vítimas, reforçando a necessidade de atuação coordenada do poder público para assegurar esse direito.

O órgão também mencionou a Lei Estadual nº 11.202/2020, que obriga unidades do Sistema Único de Saúde em Mato Grosso a divulgarem, por meio de cartazes, informações sobre os direitos assegurados às vítimas de violência sexual.

Com a investigação em andamento, o MPF deve acompanhar de forma contínua as providências adotadas pelos gestores públicos para garantir que o atendimento previsto na legislação seja efetivamente disponibilizado à população.