Vereador sem verba

Na última segunda-feira (20), o vereador de Sinop, Ícaro Severo (PSDB), encaminhou um projeto pedindo o fim da verba de natureza indenizatória – que garante a cada vereador R$ 5 mil por mês para gastar com despesas da sua atividade sem a necessidade de prestar contas.

Hoje, sexta-feira (24), Ícaro pediu para que a Câmara não lhe repasse mais os R$ 5 mil por mês. O vereador protocolou um oficio endereçado ao presidente do Legislativo, Remídio Kuntz (PR), e ao departamento de Contabilidade da Câmara, solicitando que sua verba indenizatória deixe de ser paga.

Ícaro justificou que abre mão da verba porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), apontou inconstitucionalidade material da Lei Municipal de Cuiabá nº 5.826/2014, que trata sobre a verba indenizatória dos vereadores da capital. Para o vereador há familiaridade entre a lei de Cuiabá e a de Sinop. Portanto, se é ilegal lá, aqui também deveria ser.

Para que Ícaro deixe de receber a verba é necessário que a presidência decida não pagar – e assim violar a legislação vigente, que prevê o repasse do valor para todos os vereadores. Não há previsão legal de que o vereador pode escolher ou não receber.

O projeto de Ícaro, para que a verba seja extinta, ainda está em tramitação nas comissões.