Tudo sobre o ‘Pente Fino’ da prefeitura em mais de 4 mil empresas

Cruzamento de dados financeiros expôs diferença em movimentação financeira e os impostos recolhidos

No dia 12 de agosto a prefeitura de Sinop disparou mais de 4 mil e-mails, atingindo praticamente todas as empresas do município economicamente ativas e que tiveram movimentações financeiras nos últimos 5 anos. A mensagem eletrônica trazia uma chave de acesso personalizada, que aplicada no sistema de tributação da prefeitura, revelava um “Comunicado de Divergência Fiscal”. O documento se apresentava como “meramente informativo”, não tendo o valor de uma notificação ou autuação tributária. Ao mesmo tempo, trazia uma tabela com os valores recebidos pela empresa em pagamentos com cartão de crédito, débito e Pix, entre os anos de 2021 a 2025. Na última linha da tabela uma cifra com o suposto ISSQN não recolhido nos últimos 5 anos, acrescido de correção monetária, juros e multa. Um “Pente Fino” nos moldes de Receita Federal.

O órgão máximo do fisco nacional foi o ponto de partida para essa ação de fiscalização do ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Segundo a Secretária de Finanças e Orçamento de Sinop, Ivete Mallmann Franke, as informações das movimentações financeiras são geradas pela Receita Federal, que fornece os dados para a Fazenda Estadual, que através de convênio compartilha com o setor tributário municipal. Sinop já recebe esses dados há alguns anos, mas foi a primeira vez que as informações foram cruzadas e geraram uma ação de recuperação de impostos possivelmente não recolhidos. “A prefeitura tem obrigação de fiscalizar o ISSQN, que é um tributo municipal. Com a Reforma Tributária sendo implementada, algumas mudanças significativas vão ocorrer, o compartilhamento de dados será cada vez mais comum e fiscalização de toda movimentação financeira será uma rotina nos próximos anos”, explicou Ivete.

Para além de uma eventual “vontade de taxar”, a ação da Secretaria de Finanças tem método e motivação. O TCE (Tribunal de Contas do Estado), elegeu alguns municípios para realizar um Plano de Trabalho visando otimizar a arrecadação de impostos. Sinop entrou nessa lista. “Com a Reforma Tributária será feita uma conta com a arrecadação de cada município entre 2019 à 2026. Desse valor será calculada uma média, que será o ‘Seguro Receita’, que vai determinar quanto Sinop receberá na divisão do bolo tributário nos próximos 50 anos”, argumentou Ivete.

Se com esses 4 mil e-mails enviados para as empresas da cidade a prefeitura de Sinop conseguir recuperar impostos devidos não reconhecidos dos últimos 5 anos, essa “média” da cidade aumenta, garantindo uma receita municipal mais gorda nos próximos anos.

“Cerco tributário”

Para o advogado tributarista e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Sinop, Thiago Zorzeto, a fiscalização de impostos com o emprego de tecnologia e cruzamento de dados financeiros é irrefreável. “Hoje o dinheiro é um bite, um número em um arquivo digital, que deixa um rastro quando é movimentado. O futuro é todo mundo ser PJ [Pessoa Jurídica, ter um CNPJ], emitindo nota de tudo. Toda a atividade econômica será tributada, assim como já deveria ser”, avaliou.

Sobre o caso específico de Sinop, o especialista avalia que a gestão municipal encontrou um jeito sutil de lidar com uma medida que é impopular. “As comunicações vieram logo após a gestão lançar um programa de regularização fiscal. Apresentou o remédio e depois a dor. O que a prefeitura está fazendo não é diferente de quando instala um Radar de Trânsito. No primeiro mês ela envia uma cartinha para os condutores que ultrapassaram o limite de velocidade, violando a lei. Não é uma multa, é uma ‘educação’ de que a regra naquele trecho mudou. A questão fiscal de agora é igual. Veio essa notificação, com a possibilidade de regularizar, servindo como alerta de que de agora em diante a regra é essa”, ensina Zorzeto.

O advogado tributarista reforça o que o próprio documento diz: é um comunicado, não uma notificação, tão pouco uma autuação. “A prefeitura não afirma que aqueles valores movimentados geraram impostos não recolhidos. Ela está apenas informando que detectou uma diferença no quanto foi movimentada naquelas contas do CNPJ e o quanto de Nota Fiscal foi emitido”, frisou Zorzeto.

O tamanho do PIX que entrou

O GC Notícias teve acesso a Comunicação de Divergência Fiscal enviada pela prefeitura de Sinop para uma empresa do setor de máquinas agrícolas, uma oficina de pequeno porte que faz consertos e reparos nesse tipo de maquinário.

Na comunicação enviada para essa empresa a prefeitura listou as movimentações financeiras entre janeiro de 2022 e dezembro de 2025. O cruzamento de dados apontou que a empresa movimentou nesse período R$ 4.993.766,11 através do PIX. Nesse caso não foram registrados pagamentos com crédito ou débito.

O problema é que nesse mesmo período todas as notas fiscais emitidas pela prefeitura de Sinop correspondiam a R$ 255.970,04. O que o setor de tributação viu foi uma empresa que faturou quase R$ 5 milhões e pagou imposto apenas sobre 5% desse total – por isso a “comunicação”.

A tabela constante no documento faz a conta, apontando uma diferença de R$ 4,7 milhões que seriam passíveis de tributação. O “comunicado” apresenta o ISSQN simulado, aplicando uma alíquota de 4%. “A legislação municipal prevê alíquotas de 2% a 5%, dependendo da atividade. Utilizamos 4% como uma média para fim de um cálculo estimado”, explica Ivete.

No caso dessa mecânica, o ISS simulado foi de R$ 189 mil. Sobre esse valor é acrescido R$ 74 mil de correção monetária, R$ 21 mil de multa e R$ 23 mil de juros. No fim, a hipotética conta dessa empresa será de R$ 308 mil – praticamente um terço do orçamento médio anual dos últimos anos e o dobro do tributo recolhido no período.

O que fazer?

Para o tributarista Thiago Zorzeto, não há uma resposta padrão ou uma fórmula única que atenda todas as 4 mil empresas que receberam a cartinha da prefeitura. “O ideal é que cada empresário faça uma autoanálise do seu negócio e da sua gestão fiscal, para entender a origem dessa diferença e identificar se de fato deve tributos e quanto deve. Feito isso, que corrija essas falhas de gestão financeira para que os erros não se repitam no futuro, porque a fiscalização tende a ficar cada vez mais rigorosa daqui pra frente”, avalia o advogado.

A recomendação não diverge do posicionamento da Secretaria de Finanças do município. “Decida de acordo com sua realidade fiscal. Consulte um profissional contábil e avalie o melhor caso. Essa é uma oportunidade que o contribuinte tem para se ajustar a norma, que será rotina nos próximos anos. O que a Tributação de Sinop espera é que o empresário cumpra com sua obrigação, fazendo um mercado mais justo e adequado as regras”, pontuou Ivete.

Tanto Zorzeto quanto a secretária de Finanças explicam que o ponto de partida é identificar a origem das movimentações financeiras listadas na planilha que acompanha o comunicado. Não é toda transação que necessariamente gera a obrigação de recolher imposto. “Se os valores não correspondem a vendas e serviços, não recai imposto”, acrescentou Zorzeto.

O advogado citou como exemplo o próprio escritório de advocacia. Em alguns casos, sua empresa recebe o valor total dos acordos ou desfechos de processos judiciais. Apenas uma parte é retida e o restante é transferido para o cliente. Nesse caso, o tributo recai apenas sobre a parcela que ficou com o escritório. “A empresa também pode ter tomado financiamentos, empréstimos ou outra forma de crédito que entrou em sua conta PJ e acabou sendo computada nesse cruzamento da prefeitura. Nesse caso também não incide imposto”, apontou.

Ivete citou ainda a integralização de capital, recebimentos de dividendos e as “bagunças” financeiras que alguns empresários fazem, misturando as contas de Pessoa Física e Jurídica. “Um exemplo são as pessoas que tem imóveis para locação. Elas tem um CNPJ ou contratam uma imobiliária para administrar esses alugueis. Essa empresa recebe o valor do aluguel mensal em sua totalidade e então repassa a quantia para o dono do imóvel. O imposto devido é somente sobre a taxa do serviço prestado”, ensina a secretária.

Depois que o empresário entender se deve ou não impostos para a prefeitura, ele tem duas opções. A primeira é a “autodeclaração”, que é basicamente confessar a dívida. Nesse caso, a empresa poderá utilizar o Programa Regulariza Sinop 2026 para abater parte dos juros e multas. Quem confessa tem um bônus automático de 10% nessa conta. Se a renegociação for a vista, em parcela única, o desconto pode chegar a 100% dos juros e multas.

Mas o imposto é “sagrado” e a correção monetária também. Em nenhum dos casos o empresário vai conseguir abater o valor confessado ou aferido dos impostos. No caso da mecânica de máquinas que citamos na reportagem, a “autodeclaração” já abateria R$ 30 mil da dívida. Se ela aderir ao Regulariza Sinop, o valor cai de R$ 308 mil para R$ 264 mil pagando à vista. Se a empresa parcelar em 12 vezes, a conta sobe para R$ 268 mil. Com o parcelamento em 36 vezes, o valor devido fica em R$ 272 mil.

No caso da mecânica – e provavelmente da maioria das empresas – o valor total da dívida pode baixar caso as movimentações financeiras tenham outras origens que não a prestação de serviços. Ivete lembra ainda que o empresário também pode optar por regularizar sua situação diretamente com a Receita Federal ou com a Fazenda Estadual, que a depender do tipo de atividade da empresa pode ser o caminho mais adequado. “Da mesma forma, a regularização municipal não isenta a empresa de obrigações que vem a ter com os tributos estaduais e federais”, alertou a secretária.

A segunda opção é deixar o processo correr. Segundo Zorzeto, para empresas que tenham certeza de que sua gestão fiscal está de acordo e de que todos os tributos devidos foram recolhidos, o caminho é esperar a próxima fase. “Nesse momento não há sequer como recorrer dessa comunicação. Em 30 dias da comunicação a prefeitura informou que dará início ao procedimento fiscal ordinário, que é quando esse comunicado pode virar uma notificação ou uma autuação”, explicou.

Nesses casos, o empresário abre mão da autodeclaração e espera a ação do fisco. Ele poderá contestar as informações apresentadas, fazer sua defesa e discutir valores devidos. No entanto, abre mão do desconto dos juros e multas. “Além disso a prefeitura pode aplicar multas por omissão de receita. As punições costumam ser pesadas, com multas na casa dos 50% do valor devido”, alertou o especialista.

Caso não honre a dívida, a empresa pode ter o nome negativado, sofrer uma ação de execução fiscal e ter bens perseguidos para quitar o conta e perder a inscrição municipal, não conseguindo mais emitir nota fiscal – ou seja, não consegue mais operar de forma legal.

O futuro é daqui 4 meses

Ivete explica que em 1º de janeiro de 2027 – em menos de 4 meses – inicia a implantação da Reforma Tributária Nacional. A partir de então, todas as notas fiscais emitidas serão validadas no sistema nacional, inclusive dos tributos municipais. “Por uma questão de facilidade, para dar suporte ao empresário que já está acostumado com a emissão de notas municipais, a prefeitura de Sinop vai manter o próprio sistema e então remeter esses dados ao sistema nacional. Todos os tributos passarão a estar em uma plataforma única, fiscalizada e auditada pela Receita Federal”, relatou Ivete.

O “Cerco Tributário” que vai cruzar todos os dados e evitar a sonegação já começa no ano que vem. As empresas enquadradas no Simples Nacional, não poderão usar o emissor local, tendo que computar suas notas no sistema nacional. Em Sinop, 80% das empresas estão no Simples.

A partir de então impostos como o ISSQN municipal e o ICMS estadual serão fiscalizados pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). A mudança gradativa vai afastar as Fazendas dos Estados e Municípios até a extinção dos tributos locais, o que deve acontecer até 2032 de acordo com a nova lei tributária. “Há 4 anos toda a tributação da prefeitura era na base do papel. Hoje já está tudo de forma eletrônica, com cruzamento e análise de dados da Receita Federal”, ressalta Ivete.

Nos próximos anos a tendência é de que o gargalo tecnológico ainda limitador seja superado e que cada bite de dinheiro movimentado gere imposto.

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