Tribunal de Contas de Mato Grosso concede porte de arma a conselheiros ativos e aposentados

Sob relatoria de Sérgio Ricardo, Tribunal de Contas regulamenta carteira funcional armada e plano estratégico para adquirir produtos controlados pelo Exército

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, em Sessão Plenária Ordinária realizada hoje (9), o projeto de resolução que institui a carteira de identidade funcional com prerrogativa de porte de arma de fogo para os conselheiros da instituição. A nova normativa interna abrange tanto os membros que estão na ativa quanto os conselheiros aposentados da Corte de Contas.

A proposta, que constava na pauta disponibilizada no Diário Oficial de Contas, estabelece os critérios jurídicos e os trâmites administrativos obrigatórios para a aquisição, o registro oficial, a cautela, o controle e o uso prático do armamento pelos magistrados de contas em território mato-grossense.

O procedimento administrativo foi relatado diretamente pelo presidente do tribunal, conselheiro Sérgio Ricardo. O processo havia sido protocolado no dia 13 de março e, antes de ir a julgamento definitivo no plenário nesta terça, teve sua tramitação atualizada com a remessa dos autos ao gabinete do conselheiro Antonio Joaquim.

Em paralelo, os conselheiros também aprovaram o Processo nº 2724227/2026, que caminha junto com a liberação do porte. Trata-se do projeto de resolução normativa que institui o Planejamento Estratégico para a aquisição de produtos controlados pelo Exército Brasileiro no âmbito do tribunal, definindo como o órgão fará a compra institucional e o gerenciamento desses materiais de segurança.

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