TCE diz que fim do Fethab é prejudicial e denuncia falta de repasses do Governo

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), conselheiro Sergio Ricardo, criticou a decisão do Governo do Estado de extinguir a cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - 2ª etapa (Fethab 2), que destinava recursos para habitação e infraestrutura em todo o estado. O conselheiro ainda afirmou que o Executivo não cumpriu a lei do Fethab no ano passado, destinando menos recursos do que o previsto no texto. A fala foi feita nesta segunda-feira (13), em evento no TCE.

Na sexta-feira (10), o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) anunciou o congelamento do preço do imposto até o fim do ano e a sua extinção em 2027. Conforme Pivetta, o objetivo é diminuir impostos no estado, atendendo pedidos do setor produtivo.

“São recursos a menos, de lei que já havia sido aprovada. Com certeza, com o Fethab arrecadando R$ 4 bi em 2025, sem essa fonte de recurso, com certeza tudo aquilo que estava previsto na lei do Fethab sofre um abalo sísmico, sofre um abalo negativo”, afirmou o conselheiro.

Conforme a lei do Fethab, os recursos devem ser destinados à asfaltamento de rodovias usadas para escoamento dos grãos e financiamento de casas para famílias de baixa renda. Além disso, parte dos recursos vai parar no Tesouro Estadual, com aplicação prioritária na saúde, educação e segurança pública.

Sergio Ricardo afirmou, ainda, que o governo não cumpriu a lei do Fethab na destinação dos recursos no ano passado. Ele usou como exemplo os valores destinados à habitação popular e saneamento. Como o fundo arrecadou R$ 4 bilhões em 2025, deveriam ter sido destinados R$ 800 milhões para programas habitacionais, mas foram enviados apenas R$ 100 milhões, conforme o conselheiro.

“É uma coisa que eu entendo como grave. Se a lei determina que você utilize percentuais para cada área e foi por isso que a lei foi criada e está previsto na lei e você tem, no caso social , de necessidade social fundamental, importante, a construção de habitações num estado que tem déficit de habitação, é uma situação grave”, disse.

“Estou estudando isso, já estamos aqui analisando esse porque e, com certeza, todas as modificações que são determinadas por lei e que envolvem dinheiro público o Tribunal de Contas vai estar atento a essas questões”, concluiu o conselheiro.

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