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Nova data

STF remarca audiência para definir validade da lei que proíbe pesca em Mato Grosso

A decisão atende a um pedido do governo de Mato Grosso e sessão ocorrerá no próximo dia 2

Geral | 19 de Março de 2024 as 07h 18min
Fonte: O documento

Foto: Divulgação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagendou a audiência para definir a validade da proibição da pesca em Mato Grosso, em vigência por meio da lei do “Transporte Zero”. A audiência estava prevista para acontecer no dia 26 de março. Com a mudança, agora a sessão ocorrerá no dia 2 de abril, às 10h.

A decisão atende a um pedido do governo de Mato Grosso que pediu uma nova data sob o argumento de que precisaria de mais tempo para que os “atores envolvidos” possam analisar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que flexibilizou a proibição. Além disso, alegou que daria mais flexibilidade para Supremo promover “a adequada análise do seu impacto sobre as demandas objetivas em curso”.

A lei sancionada no início do ano autorizou a pesca de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso, respeitando medidas e cotas previstas na lei e proíbe, pelo período de cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes, sendo elas: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubim, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré.

A  norma foi proposta pelo governo como resultado dos debates promovidos no âmbito da audiência de conciliação designada por esta Suprema Corte, levando em consideração os argumentos lançados pela Advocacia-Geral da União nos autos e os debates parlamentares promovidos no âmbito da ALMT.

Além disso, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas, respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) questionam alterações na Política da Pesca de Mato Grosso.

O ministro André Mendonça, relator do processo, redesignou a sessão para o dia 2 de abril, às 10h na sala de sessões da Segunda Turma, Anexo II-B, 4º andar, do Supremo Tribunal Federal — Praça dos Três Poderes, Brasília.