STF barra acesso de empresa a investigação contra desembargador

Camponesa Agropecuária alega ser vítima de "manobra ardilosa" do Banco Sistema S/A (BTG)

O Supremo Tribunal Federal (STF)  negou pedido da Camponesa Agropecuária Ltda. para acessar o conteúdo da reclamação disciplinar apresentada pelo Banco Sistema S/A (BTG) contra o desembargador afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Dirceu dos Santos, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A decisão é do ministro Cristiano Zanin e foi publicada na última quinta-feira (30).

A empresa e o banco travam disputas judiciais em Mato Grosso envolvendo a posse da Fazenda Santa Emília, em Chapada dos Guimarães, avaliada em R$ 2 bilhões.

Na reclamação, o banco acusa o desembargador de ter recebido propina de R$ 250 mil da Camponesa para favorecer a empresa em decisões relacionadas ao imóvel, cuja disputa se arrasta desde 1999.

Ao analisar o caso, o ministro apontou que não há motivo para rever a decisão do CNJ. Ele destacou que a revisão de atos do conselho só ocorre em situações excepcionais, como violação ao devido processo legal ou decisão manifestamente ilegal, o que não foi identificado.

Segundo ele, a negativa de acesso foi devidamente fundamentada, já que o processo tramita sob sigilo para garantir a apuração correta dos fatos. Segundo o entendimento do órgão, o interesse apresentado pela empresa é indireto e não suficiente para garantir acesso ao processo, por não configurar o chamado interesse jurídico qualificado previsto na lei.

"Como se observa, inexiste injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na fundamentação explicitada pela autoridade. A impetrante - que não figura como investigada - não tem direito líquido e certo ao acesso aos autos de processo protegido por sigilo para preservação da instrução.9.784/9", escreveu o ministro.

O ministro também ressaltou que não há elementos que justifiquem nova análise do caso e que esse tipo de ação não permite produção de novas provas, e citou entendimento recente do próprio STF no mesmo sentido, de que não há direito automático de acesso a documentos sigilosos em procedimentos do CNJ quando a parte não é investigada.

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