Servidores do TCE-MT ganham prêmio na Espanha com estudo sobre norma antidesmatamento e agronegócio

Trabalho conquistou o Prêmio Javier García Medina durante o 10º Congresso Ibero-Americano de Direitos Humanos

Os servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) André Luís Torres Baby e Laura Helena Preza Figueiró Baby apresentaram, na última sexta-feira (10), um estudo sobre os impactos do Regulamento Europeu Antidesmatamento para o agronegócio brasileiro durante o 10º Congresso Ibero-Americano de Direitos Humanos, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Valladolid (UVA), na Espanha. O trabalho conquistou o Prêmio Javier García Medina, concedido ao melhor entre os 26 artigos científicos selecionados para apresentação no evento.

O artigo "Quando a legalidade não basta: Direitos humanos e o hiato de legalidade ambiental entre o Código Florestal Brasileiro e o Regulamento Europeu Antidesmatamento" é assinado pelos dois servidores do TCE-MT que são discentes em programas de doutorado e mestrado, respectivamente, da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp).

Consultor técnico-jurídico do TCE-MT, André Baby destacou que a premiação internacional representa o reconhecimento da diretriz de qualificação permanente dos servidores conduzida pela Corte. "Estamos muito honrados em representar a instituição que muito nos orgulha servir. Agradecemos especialmente ao nosso presidente, Sérgio Ricardo, que nos apoiou, incentiva a formação de todos os servidores do Tribunal de Contas e valoriza esse processo de qualificação", afirmou.

Na mesma linha, a auditora pública externa da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), Laura Helena Baby ressaltou que a conquista é também mérito do incentivo permanente dos conselheiros da instituição. "Esta premiação demonstra a importância do investimento na formação continuada dos servidores. Agradeço ao presidente Sérgio Ricardo e aos conselheiros pelo incentivo e pela oportunidade de qualificação oferecida pelo Tribunal, que nos permite levar a produção técnica e científica da instituição a espaços de relevância internacional", completou.

Orientado pelo professor Rennan Thamay, o estudo foi apresentado no Congresso a uma banca composta por professores doutores e pós-doutores das universidades de Valladolid, Salamanca, Siena e da Fadisp.

Normas ambientais e direitos humanos

O trabalho foi motivado pelas discussões lideradas pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, sobre os impactos da moratória da soja e da carne para a economia e demonstra que, mesmo que os produtores cumpram integralmente o Código Florestal Brasileiro, podem não atender aos critérios estabelecidos pelo Regulamento Europeu Antidesmatamento, criando um cenário de insegurança jurídica e comercial para o setor produtivo.

Segundo André, o debate atinge diretamente a legislação ambiental brasileira. "Não estamos falando apenas da qualidade do produto, mas da etapa inicial, em que a propriedade é regularizada e em que o Código Florestal Brasileiro e o direito ambiental brasileiro começam a ser colocados em xeque. Portanto, trata-se de uma possível ameaça à soberania brasileira e à soberania mato-grossense."

Já Laura ressaltou que os efeitos também alcançam o campo dos direitos humanos. "Se apenas os grandes produtores conseguem obter certificações e se adequar aos protocolos exigidos para participar do comércio internacional, passa a existir uma desigualdade social, regional e produtiva no agronegócio brasileiro, especialmente no agronegócio mato-grossense."

A pesquisa conclui que, embora o Regulamento Europeu Antidesmatamento não tenha natureza de tratado internacional, ele interfere diretamente na aplicação da legislação ambiental brasileira. Dessa forma, os pesquisadores acreditam que o poder público deve estar atento ao assunto.

"Mato Grosso deve exercer um papel protagonista nesse debate, reafirmando nossa soberania. Precisamos fortalecer o Código Florestal Brasileiro perante o mundo e preparar todos os produtores para a cadeia produtiva global, já que nosso estado fornece alimentos para os quatro cantos do mundo, especialmente para a Europa", concluiu André.

TCE-MT e a Moratória da Soja e da Carne

Ao identificar que restrições comerciais podem ampliar as desigualdades regionais, o TCE-MT iniciou, em 2024, debates sobre os impactos da moratória da soja e da carne nos pequenos municípios mato-grossenses. Em Seminário sobre o tema, foi assinada a Carta de Maio, documento que consolidou o posicionamento dos participantes em defesa de políticas públicas fundamentadas na legislação ambiental brasileira e no desenvolvimento sustentável.

Na sequência, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou a Lei Estadual nº 12.709/2024, que restringe a concessão de benefícios fiscais a empresas signatárias das moratórias. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade parcial da norma, validando a autonomia do Estado para condicionar incentivos econômicos ao cumprimento da legislação brasileira.

Em agosto do mesmo ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a suspensão da moratória, classificada como uma vitória do diálogo e do equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. "Quando uma decisão global afeta a economia de pequenos municípios, o resultado é desemprego, migração e empobrecimento. Precisamos de equilíbrio entre sustentabilidade e desenvolvimento", pontuou.