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Projeto

Senado aprova PEC das Drogas em resposta ao STF

Proposta criminaliza qualquer quantidade de porte ou posse de drogas e deixa a cargo a Justiça a tipificação do crime; projeto é uma tentativa de resposta ao STF

Geral | 17 de Abril de 2024 as 07h 00min
Fonte: Isto é

Foto: Divulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira, 16, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que proíbe o porte e posse de qualquer quantidade de entorpecentes. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados.

No primeiro turno, foram 53 votos a favor e 9 contra. Já na segunda votação, o placar ficou em 52 votos a favor e 9 contra a PEC.

O projeto é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a liberação do porte de até 60 gramas de maconha. A Corte está a um voto de formar maioria sobre a liberação e a quantidade que pode ser portada.

Senadores, principalmente o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ficaram incomodados e criticaram a decisão da Suprema Corte. Na visão dos parlamentares, o Judiciário legislou sobre a proposta, que deveria ser discutida apenas no Congresso Nacional.

Em seu relatório, o relator do texto, senador Efraim Filho (União Brasil-PI), deu recados ao STF e disse que o poder de legislar está no Congresso. Filho ainda afirmou que a descriminalização sobrecarrega o sistema de saúde e ressaltou a necessidade de maior debate para a liberação do entorpecente.

“Entendemos que cabe ao Poder Legislativo a função precípua de legislar, devendo este Poder agir de maneira conforme para proteger suas prerrogativas constitucionais. Desse modo, esta proposta vem ao encontro do que decidido pelo constituinte originário, bem como pelo legislador”, disse.

“Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, concluiu o senador.

 

Votação no STF

A proposta do STF limita a quantidade de maconha em até 60 gramas para não ser considerado crime de tráfico. No entendimento da Corte, até essa quantia o suspeito deverá ser enquadrado como usuário.

Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram por considerar como usuário quem for flagrado com até 60 gramas do entorpecente. Já Edson Fachin entendeu que a quantidade deve ser definida apenas pelo Congresso Nacional.

Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça apresentaram votos contrários. Ainda faltam votar os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.