Processo que anulou concurso público volta para o começo

Por unanimidade Tribunal anulou decisão de primeira instância para incluir todos os concursados no processo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou a sentença de primeira instância que anulava o concurso público 001/2020, realizado pela prefeitura de Sinop. A decisão unânime foi tomada durante a sessão da Segunda Câmara de Direito Público realizada na tarde desta terça-feira (10). A desembargadora e relatora da ação, Anglizey Solivan de Oliveira, reviu seu voto e reconheceu a nulidade do processo que não citou as partes interessadas – nesse caso os servidores aprovados pelo concurso. “Rever posicionamento é uma questão de responsabilidade jurisdicional”, declarou Anglizey, que enfatizou o impacto da decisão no direito consolidado dos servidores que foram empossados através do concurso.

Os desembargadores Maria Aparecida Ferreira Fago e Mário Kono votaram no mesmo sentido.

Ao acolher a preliminar os desembargadores anulam a decisão expedida em primeira instância pelo juiz da 6ª vara da comarca de Sinop, Mirko Giannotte. O processo volta ao começo e deve citar os cerca de 170 servidores contratados através do concurso para que cada um tenha o direito de apresentar defesa. “Foi reconhecido o direito de ampla defesa e do contraditório. Os servidores poderão continuar nos seus postos de trabalho enquanto se defendem no curso do processo. Foi uma vitória para os concursados”, avaliou Xênia Guerra, advogada que representa alguns servidores.

A decisão da Segunda Câmara deve ser publicada nos próximos dias. Cabe recurso, que deve ser apresentado pela prefeitura de Sinop, através da sua Procuradoria Jurídica. Na sessão desta terça-feira, o município esteve assistido pelo ex-procurador jurídico da prefeitura e atual advogado “consultor” contratado, Ivan Schneider. Ele estava na primeira fila do plenário.

Ao longo do curso da ação a “equipe jurídica” da prefeitura de Sinop mudou seu posicionamento e passou a defender a anulação do certame. O concurso foi homologado peplo prefeito de Sinop, Roberto Dorner, em julho de 2022.

As ações julgadas pelo TJMT são a nº 1013680-12.2020.8.11.0015 e nº 1016023-78.2020.8.11.0015, que buscam a anulação do concurso e a ação nº 1004941-16.2021.8.11.0015, pela manutenção do certame. As ações são públicas e podem ser consultadas no portal do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Cronologia e fator Ivan

A prefeitura iniciou a contratação de uma empresa para a realização do Concurso Público em julho de 2020. Nessa época Ivan Schneider era o procurador-geral da prefeitura. O parecer jurídico do edital passou por ele. No dia 18 de novembro de 2020, o Ministério Público, através do promotor Washington Borrerer, pediu suspensão do concurso, alegando que a modalidade de licitação estava incorreta. O jurídico da prefeitura manteve sua posição e as provas foram realizadas no dia 22 de novembro de 2020.

No dia 31 de dezembro de 2020 a gestão da então prefeita Rosana Martinelli chegou ao fim, mas Ivan foi conservado por Dorner no cargo de procurador. No novo mandato, o promotor teve uma nova postura. Após o resultado das provas ser conhecido, no dia 21 de janeiro, a prefeitura suspende o concurso para apurar eventuais ilegalidades. Esse é o ponto em que o MP vê litigância de má-fé: não era atribuição da prefeitura investigar isso.

A manobra gera repercussão popular. Em setembro de 2021, o juiz dá um prazo de 120 dias para a prefeitura concluir as investigações e apresentar uma decisão. Havia uma pressão pela homologação do concurso ou então para o cancelamento. A comunicação de Ivan ao Ministério Público ocorreu dentro dos 120 dias determinados.

O que Ivan faz é ir até o poder judiciário com uma coleção de irregularidades cometidas no concurso. Isso foi em janeiro de 2022. Ele inclusive pede sigilo ao propor o cancelamento do concurso público.

Então começou a pressão política. Nos bastidores, candidatos aprovados e seus “pistolões” exigiam a homologação do concurso. Na Câmara, um projeto de lei para contratação de servidores foi reprovado pelos vereadores, sob o argumento de que o prefeito deveria convocar os que foram aprovados no concurso. Dorner cedeu e acabou homologando o certame. Ivan acabou recebendo o ricochete dessa manobra política e chegou a ser formalmente exonerado, mas o prefeito reviu sua decisão, mantendo o Procurador Geral no cargo.

Dorner sempre se posicionou pela manutenção do concurso público. Seis meses depois, em julho de 2022, o prefeito homologou o certame e chamou de pronto 165 servidores.

Em 19 de dezembro de 2022 foi publicada a decisão do juiz da 6ª vara da comarca de Sinop, Mirko Giannotte, anulando o concurso. O Portal da Transparência da prefeitura trazia, no mesmo dia, a informação: Servidor Exonerado por decisão judicial. A revolta dos quase 170 contratados a meio ano foi imediata. A prefeitura recuou e decisões liminares mantiveram os servidores no trabalho. Desde então a postura do prefeito foi pela manutenção do concurso, diferente do que postula a “equipe jurídica” da prefeitura. Agora cabe a Procuradoria Jurídica do município assessorada por Ivan recorrer da decisão do TJMT.