Prefeitura vai continuar cobrando taxas dos comércios de baixo risco

Para juiz, lei da Liberdade Econômica não priva município de cobrar por fiscalização e vistoria

A CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), tentou livrar os comércios de baixo risco de duas taxas cobradas pela prefeitura de Sinop, mas não conseguiu. O entendimento da justiça local é que, apesar da Lei de Liberdade Econômica, a prefeitura de Sinop tem o direito de cobrar pelas taxas de fiscalização e vistoria – mesmo que o alvará não seja necessário para o funcionamento.

A avaliação da justiça sobre a legalidade ou não da tributação está na decisão do juiz da 6ª vara, Mirko Gianotte, referente ao mandado de segurança movido pela CDL Sinop. O magistrado negou o pleito da entidade, que pedia a suspensão da cobrança.

A ação movida pela CDL questionou a aplicação da lei municipal 2.821 de 2020, a chamada “Lei de Liberdade Econômica” – que replica em âmbito municipal a legislação federal criada pelo governo Bolsonaro (Lei 13.874/19). No entendimento da CDL, a lei garante às empresas de baixo risco a liberdade para funcionarem sem alvará e portanto as demais cobranças referentes ao processo de abertura e funcionamento são indevidas.

Para o juiz local, a lei federal garante o direito de livre mercado e de qualquer pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos para liberação do funcionamento. Mas não fala nada sobre poder ou não tributar. “A lei, em momento algum, cuida de incidência ou não incidência em matéria tributária, situação suficiente para concluir não haver direito líquido e certo ao não pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria”, redigiu o magistrado em sua sentença.

Gianotte considerou legítima a cobrança da taxa de localização e vistoria, em razão do exercício do poder de polícia do município.

O processo foi extinto sem resolução de mérito.