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Sinop

Prefeitura tem 12 mil processos para receber impostos atrasados que podem ser extintos

Execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil devem ser extintas, para limpar a fila do judiciário

Geral | 19 de Abril de 2024 as 16h 37min
Fonte: Jamerson Miléski

Foto: GC Notícias

Uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), pode acabar aplicando um pesado golpe no orçamento da prefeitura de Sinop. A medida, que tem como propósito desafogar o Poder Judiciário, extinguindo milhares de processos de execução fiscal, impacta diretamente na forma como as administrações públicas tentam receber os impostos que não foram pagos pelos contribuintes. No caso da prefeitura de Sinop, estima-se uma despesa extra para os cofres públicos na casa de R$ 2,4 milhões.

A resolução 547/2024, do presidente do CNJ, ministro Luis Roberto Barroso, foi publicada no dia 22 de fevereiro desse ano. O documento dita medidas de como o poder judiciário deve lidar com as Execuções Fiscais – que são os processos que o poder público move no judiciário para tentar receber por impostos/tributos que não foram pagos. A recomendação é para extinguir toda a execução fiscal cujo valor da dívida seja inferior a R$ 10 mil. O argumento é que o custo do poder judiciário para proceder cada execução está estimado em R$ 9.277,00. Ou seja, processos de execução com menos de R$ 10 mil para receber, “não compensa” o trabalho do judiciário.

Na resolução, o ministro argumenta que de todos os processos pendentes no judiciário brasileiro, 34% são execuções fiscais. Esses processos tem uma taxa de congestionamento de 88%, levando em média 6 anos e 7 meses para tramitar no sistema judiciário. Em contrapartida, mais da metade desses processos, 52,3%, são para cobrar dívidas de impostos inferiores a R$ 10 mil. Aplicada, essa Resolução remove do judiciário nacional quase 18% dos processos em curso – é uma limpa!

Em Sinop, cerca de 12 mil processos se enquadram no corte promovido pela resolução do CNJ. A decisão cabe ao magistrado da Vara Especializada da Fazenda Pública no fórum do município, o juiz Mirko Vincenzo Giannotte. Ao GC Notícias ele disse que não pode comentar o assunto, visto que magistrados não podem comentar sobre processos que irão julgar. Mas informou que no universo de execuções fiscais que tramitam na Vara de Sinop, é possível encontrar cobranças no valor de R$ 20,00. “O CNJ é sábio e trabalhou para entender mecanismos que desafoguem o Poder Judiciário, a fim de que este possa se debruçar em outros processos que não tem outros mecanismos”, opinou Mirko de forma sucinta.

Os outros mecanismos, que estão descritos na Resolução do CNJ são processos administrativos, tentativas de conciliação entre o poder público e devedores, além do protesto em cartório. Nesse último caso, as despesas cartorárias da prefeitura de Sinop, com os processos extintos pode ultrapassar o custo de R$ 2,4 milhões.

O custo para fazer um registro de protesto no Cartório de Sinop hoje é de R$ 34,05 para dívidas inferiores a R$ 110,00. O custo escala à medida que o valor da dívida cresce. Um protesto de uma dívida de R$ 10 mil – que é o ponto de corte proposto pela resolução – custa hoje R$ 474,60. Além disso, em todos os casos, independentemente do valor, a taxa para o cancelamento do registro é de R$ é de R$ 51,50.

Com 12 mil processos de execução que podem ser anulados, e considerando uma despesa média com cartório na ordem de R$ 200,00 por título protestado, a prefeitura de Sinop teria um impacto financeiro na ordem de R$ 2,4 milhões – valor que é apenas uma projeção, podendo ser maior. Os já abarrotados cartórios receberiam uma demanda extra.

E mesmo que o protesto “não compense” para a prefeitura de Sinop e que o valor a ser recebido é menor do que a taxa do cartório, a gestão não tem o direito de abrir mão da cobrança. Caso fizer, a administração viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra possibilidade é fazer o registro dos devedores de tributos no Serasa.