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Bom dia, Quarta Feira 27 de Outubro de 2021

Geral

Prefeitura aumenta lista de serviços essenciais e MP protesta

Para promotor, decreto municipal extrapola os limites da lei

Sorriso | 31 de Março de 2021 as 10h 35min
Fonte: Redação

Foto: Divulgação

O Decreto Federal 10.282 tem sido a tábua de salvação evocada por prefeitos de Mato Grosso para manter o comércio aberto mesmo com as determinações de quarentena obrigatória. Esse decreto, de março de 2020, ampliou a lista de segmentos considerados “essenciais” – que chegou a incluir barbearias e academias de ginástica. O município de Sorriso empurrou um pouco mais essa marca. Através da lei municipal 3.104, a prefeitura incluiu outros 6 segmentos no rol de serviços essenciais. Dessa forma, nem o comércio de roupas, calçados e eletrônicos ficou de fora da lista prioritária.

Para o Ministério Público de Mato Grosso, a prefeitura foi além das suas competências. Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo promotor José Borges Pereira, o órgão pede a suspensão de uma lei municipal de Sorriso. A ADI foi proposta na noite desta terça-feira (30).

Na ação, o MPMT argumenta que a norma em questão possui vício de iniciativa. “Não há dúvidas de que o Município de Sorriso, ao editar a lei aqui impugnada, extrapolou da competência suplementar que lhe é conferida pelo art. 30, inciso II, da Constituição Federal, que determina que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, afirmou o promotor de Justiça. Borges argumenta ainda que as normas advindas da suplementação devem estar de acordo com as regras estadual e federal. “Os municípios devem cooperar com a União e Estados, sendo de se concluir que a norma local que amplia as atividades ditas essenciais, de modo a inutilizar as medidas adotadas pelo Estado como necessárias para o enfrentamento à pandemia, conflita com o legítimo exercício da competência constitucional concorrente”, afirmou.

Pela lei municipal de Sorriso passam a ser considerados essenciais a indústria e comércio de artigos de confecção de vestuário e calçados que sirvam de insumo para as demais atividades essenciais; promoção de comercialização no atacado e varejo de produtos e serviços considerados essenciais; e comércio varejista de higiene, cosméticos e congêneres para atendimento dos protocolos sanitários fixados pelo Ministério da Saúde.

A norma contempla ainda o comércio varejista de produtos eletroeletrônicos para manutenção e fornecimento de suprimentos para atender a demanda de atividades essenciais e garantir a efetividade de eventual isolamento voluntário ou obrigatório; comércio varejista de produtos e serviços para o cuidado da saúde básica, saúde oftalmológica, auditiva e ortopédica, incluindo próteses, órteses, lentes ópticas e corretivas, imobilizadores, estabilizadores e demais itens correlacionados; comércio atacadista e varejista de insumos necessários para prestação de serviços e desenvolvimento de atividades essenciais.

Conforme o MPMT, ao editar a referida norma, o Município de Sorriso não apenas extrapolou a sua competência, como subestimou todos os esforços do Estado de Mato Grosso para o enfrentamento da pandemia ao mudar a natureza do mapa de risco adotado para a gestão da crise.