Seguiu a legalidade
PGR arquiva denúncia contra prefeito Emanuel Pinheiro
Geral | 21 de Novembro de 2023 as 15h 07min
Fonte: Redação MTNotícias
A Procuradoria-Geral da República (PGR) mandou arquivar investigação contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por dispensa de licitação para contratação da empresa na Secretaria Municipal de Saúde. A informação consta do Diário Eletrônico do MPF (DMPF).
De acordo com os autos, por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção), foi aberta investigação em razão de supostos indícios de fraude em contratação e ausência de justa causa para utilização de dispensa de licitação, com fundamento no Covid-19, relacionados ao contrato 110/2020, celebrado pela Prefeitura de Cuiabá e a Stelmat Teleinformática Ltda, para a prestação de serviços de rede de comunicação da Prefeitura.
Em despacho publicado no DMPF, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, aponta que por envolver recursos públicos estaduais, o Ministério Público Estadual (MPE) já investigou os mesmos fatos, e que se concluiu pela ausência de ato ilícito.
“Conclusão pela ausência de ato ilícito. Ausência de indícios de ato de improbidade ou crime. Verificação de que os atos licitatórios obedeceram aos ditames legais”, diz trecho do despacho.
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A decisão também suspende a distribuição do respectivo material e o responsável deverá fazer a entrega imediata daqueles que ainda não foram distribuídos junto ao Cartório Eleitoral.
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