Taxa
Pagamento do alvará com desconto de 20% vai até dia 31 de janeiro
A Taxa de Fiscalização e Vistoria é cobrada pelo poder público a partir do segundo ano de funcionamento da empresa, para todas as empresas cadastradas até 2022
Geral | 23 de Janeiro de 2023 as 10h 53min
Fonte: Assecom
A Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento comunica aos empresários e comerciantes, que se atentem aos prazos de renovação dos alvarás de funcionamento, que já estão disponíveis e podem ser pagos com descontos. A Taxa de Fiscalização e Vistoria é cobrada pelo poder público a partir do segundo ano de funcionamento da empresa, para todas as empresas cadastradas até 2022. De acordo com o Código Tributário Municipal, são oferecidos os seguintes descontos, conforme as datas de pagamentos:
*Até 31/01 - 20% de desconto
*Até 28/02 - 10% de desconto
*Até 31/03 - 5% de desconto
Essas regras, prazos e descontos não se aplicam aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), que são isentos conforme Lei Federal 123/2006. O Alvará de localização e funcionamento é concedido ao contribuinte como parte do processo de abertura das empresas, a fim de que possam emitir notas fiscais. Os valores dos tributos são cobrados e calculados com base na atividade primária do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada empresa.
Os contribuintes devem procurar o Setor de Tributação no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na Av. Gov. Júlio Campos, nº 1232, Centro. O horário de atendimento ao público é das 7h às 13h.
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