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Bom dia, Segunda Feira 27 de Setembro de 2021

Geral

Negociação do Refis e Regularize pode ser feita até 30 de junho

Pessoas físicas ou jurídicas em débito com a receita estadual (IPVA, Licenciamento, ITCD, entre outros), interessadas em negociar, podem optar por e-mail, ligações telefônicas ou Whatsapp

Receita estadual | 18 de Junho de 2021 as 17h 07min
Fonte: Jairo Sant'Ana - Secom-MT

Foto: Maria Anffe

Os contribuintes mato-grossenses, pessoas físicas ou jurídicas, têm até o dia 30 deste mês de junho para negociar suas dívidas com a receita estadual, geradas até 2016, em até 60 parcelas mensais e com descontos, em multas e juros de mora, entre 75% e 15%.  

Para isso, não há necessidade de se deslocar de sua residência ou estabelecimento. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está atendendo de forma remota, por meio de e-mails, ligações telefônicas e Whatsapp, cujos endereços eletrônicos e números estão disponíveis no site oficial da PGE (www.pge.mt.gov.br/). Os contribuintes têm ainda a opção de negociar seus débitos nas unidades do Ganha Tempo e Agências Fazendárias.  

As negociações

Pelo Programa de Recuperação de Crédito (Refis), os contribuintes em atraso podem negociar débitos como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento e Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Pelo Regularize, podem negociar débitos com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

O subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Júnior, orienta os contribuintes a quitar seus débitos para evitar problemas, especialmente os inscritos em Dívida Ativa. “Além de ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito (Protesto e Serasa) e não ter acesso à certidão negativa de débito, ainda passa ter uma série de restrições financeiras”, ressaltou.

“Tanto os descontos nas negociações quanto o parcelamento foram concedidos para estimular o contribuinte mato-grossense a quitar seus débitos junto à receita estadual”, concluiu.