MT quer reduzir de 80% para 35% áreas de reserva legal

O Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) tem se colocado contra a matéria alegando que originalmente o texto tratava de uma mudança na base de dados para classificar áreas de vegetação, mas tornou-se um reclassificação de território

Tramita na Assembleia Legislativa (ALMT) o projeto de lei complementar 18/2024, de autoria do Governo do Estado, que altera dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente. O Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) tem se colocado contra a matéria alegando que originalmente o texto tratava de uma mudança na base de dados para classificar áreas de vegetação, mas tornou-se um reclassificação de territórios de florestas para cerrado. O que pode resultar em uma redução de áreas de reserva legal de 80% para 35%.

Segundo o Formad, transformar as áreas de floresta amazônica de Mato Grosso em Cerrado é uma afronta ao Código Florestal Brasileiro e à classificação técnica das tipologias de vegetação do país. O Fórum alega ainda que a aprovação do projeto pode colocar em risco mais de 14 milhões de hectares de áreas em território mato-grossense. “O alvo principal são as denominadas ‘florestas estacionais sempre verdes’, que caso reclassificadas como cerrado, podem ter a área permitida para desmate ampliada para quase o dobro”.

O Projeto de Lei Complementar 18/2024 foi apresentado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em 22 de maio, e recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais. Nele, a proposta mencionava somente a mudança na classificação da fitofisionomia vegetal para fins de definição de reserva legal em imóveis rurais, que agora passaria a ser a do IBGE, que utiliza a escala de 1:250.000. Anteriormente, a escala era de 1:1.000.000, ou seja, de menor precisão. Aparentemente, um projeto que adequa a base de dados para índices mais atualizados.

No entanto, sem que constasse na pauta da Assembleia, o projeto aprovado em sessão nesta quarta-feira (30.10) já era outro. E o que representava uma maior precisão na classificação de áreas vegetais, transformou-se na alteração da Amazônia em Cerrado no estado.

“As pautas da ALMT são divulgadas duas vezes ao dia. Acontece que houve uma alteração e a PEC 12/2022, bastante acompanhada por organizações da sociedade civil entrou ‘de surpresa’ na ordem do dia, chamando a nossa atenção e nos mobilizando para alertar sobre o retrocesso absurdo que ela representa. Mais surpreendente ainda foi que a ‘PEC das UCs’ acabou não sendo discutida, e o PL 18/2024 colocado para apreciação com um novo substitutivo, que incluía diversas alterações sobre os conceitos e metodologias de análise das áreas em propriedades do estado”, explica a consultora jurídica do Observa-MT, Edilene Amaral.

Chamado de ‘submarino’ pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o PL 18/2024 acabou sendo discutido internamente entre parlamentares da base governista, e um parecer favorável a essas inclusões foi aprovado em primeira votação. “A proposta original previa mudanças até certo ponto positivas. Mas quando chegou na ALMT, ganhou esse submarino que prevê considerar a floresta como cerrado, o que implica em áreas de reserva legal e aumenta o limite para desmatamento. Se a interpretação mudar para Cerrado, o limite vai para 35% e favorece o desmatamento no estado”, disse o parlamentar logo após a sessão.

Após a sessão matutina, no período da tarde, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu durante a sessão e o projeto já entrou em segunda votação com novo substitutivo e parecer favorável da Comissão. O projeto não passou em votação definitiva após um pedido de vista dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco.

“Esse PL significa a legalização de inúmeros desmatamentos ilegais em Mato Grosso, o que condiz com a fala do governador Mauro Mendes na COP da Biodiversidade, na Colômbia, de que é necessário acabar com a ilegalidade. É sim, mas não dessa forma como quase aconteceu, por meio de um substitutivo apresentado ‘magicamente’ e que inclui alterações graves, ilegais e inconstitucionais”, finalizou a consultora jurídica do Observa-MT.

Segundo o Formad, a sociedade científica deu um início a uma mobilização e já está em elaboração uma nota técnica apontando as ilegalidades da proposta. O objetivo é de que os riscos ambientais com a alteração sejam denunciados e proposta não seja aprovada.

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