MT defende separação do desmatamento autorizado do ilegal para eficiência da fiscalização

Sema-MT apresentou sugestões ao plano para prevenção e controle do desmatamento do governo federal

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) apresentou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA), nesta terça-feira (25.04), junto a outros estados da Amazônia Legal, a necessidade de separar o desmatamento com autorização daquele que é ilegal, para possibilitar ações de combate ao desmatamento ilegal mais eficientes.

A sugestão contribui com o aprimoramento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), do Governo Federal, que foi discutido na sede do Ministério, em Brasília (DF).

Em Mato Grosso, 51% das aberturas de áreas da Amazônia do primeiro trimestre foram feitas com autorização ambiental. O resultado é reflexo dos investimentos estaduais no combate aos crimes ambientais e do licenciamento ambiental. Outro apontamento é de que as ações devem ir além de multar os infratores para que se consiga, efetivamente, responsabilizar quem cometeu crimes ambientais. 

"Entendemos que o papel do Estado não se esgota com o auto de infração e o embargo da área. É necessário estratégia para regularização ambiental e cobrança efetiva da multa. Julgar os processos e obter a reparação do dano ambiental devem fazer parte do PPCDAm", defende a secretária da Sema-MT e presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzaretti.

No Estado, os esforços para que os processos de infrações ambientais sejam julgados no mesmo ano em que foram lavrados colocam Mato Grosso como referência. Também foram implementados no último ano os novos sistemas SIGA Autuação e Responsabilização, que tornam o processo 100% digital, desde a lavratura do auto até o julgamento administrativo.

A agenda desta terça-feira consolida as visões dos diferentes estados da Amazônia, construídas com base na experiência prática adquirida frente aos desafios locais. O plano nacional segue em consulta pública até o dia 26 de abril.

Além de representantes de nove estados da Amazônia Legal, participaram da agenda o Secretário-Executivo do MMA, João Capobianco, o Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, Andre Rodolfo de Lima, e o diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas, Raoni Rajão.

"Apresentamos os pontos que entendemos que precisam de aprimoramento. Destacamos a necessidade dos estados terem um espaço na governança, que permita efetivamente a participação na construção do plano de ação para implementação de medidas contra o desmatamento ilegal", destaca Mauren.

O PPCDAm é o instrumento do Governo Federal que tem como foco a mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) relacionadas ao uso da terra, mudança do uso da terra e florestas, além de prever medidas de monitoramento e controle ambiental.

Além do comando e controle

A secretária ainda aponta como uma importante ferramenta de combate ao desmatamento a implementação do Código Florestal Brasileiro por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sobre o tema, a secretária Mauren Lazzaretti e a secretária de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas do Acre (Semapi), Julie Messias, se reuniram com o Ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro.

"Colocamos que a implementação do código florestal é importante para o combate ao desmatamento ilegal, mas também para a concretização da produção sustentável no Brasil. Entendemos o orçamento disponível para a regularização ambiental no Brasil, que é de aproximadamente 800 milhões de dólares, e vamos evoluir nas tratativas com o Mapa para avançarmos no CAR".