MPMT e TCE criam norma para rastrear emendas e impedir 'orçamento secreto' em Mato Grosso

Medida atende determinação do STF e obriga transparência total no repasse de milhões a municípios

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) estão em fase de conclusão de uma normativa para endurecer a fiscalização e garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares.

A iniciativa busca alinhar o estado às exigências do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da falta de transparência nos repasses, movimento que ficou conhecido nacionalmente como o combate ao "orçamento secreto" e às "emendas pix".

O objetivo da nova regulação é garantir que o dinheiro público seja aplicado com eficiência em áreas prioritárias. Pela regra, será mantida a obrigatoriedade de destinar 50% das emendas para a Saúde.

Atualmente, os parlamentares podem concentrar todo o saldo remanescente em uma única área, mas a nova norma pretende estabelecer limites e parâmetros para outros setores, visando um equilíbrio maior na destinação dos recursos.

Em 2025, o Governo de Mato Grosso empenhou quase o teto permitido para as emendas individuais. Dos 24 deputados, 22 tiveram mais de R$ 25 milhões reservados oficialmente no orçamento — o limite máximo é de R$ 25,78 milhões por parlamentar.

Pressão por transparência

O Ministério Público Federal (MPF) investiga mais de 50 cidades mato-grossenses que receberam mais de R$ 200 milhões via "emendas pix" — transferências especiais que não exigem convênios, o que dificulta o controle.

Grandes cidades como Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, além de dezenas de municípios menores, como Poconé, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino e Cáceres, estão sob investigação para verificar a legalidade e a aplicação desses valores.