Sinop
MPMT celebra acordos com lotéricas para adequações de acessibilidade
Geral | 14 de Julho de 2021 as 15h 51min
Fonte: Isadora Dias
O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com duas lotéricas do município, pactuando a adoção de providências relacionadas à adequação da acessibilidade nos empreendimentos em conformidade com as normas técnicas vigentes. O cumprimento das obrigações deverá ser comprovado mediante a apresentação de laudo, com anotação de responsabilidade técnica.
A Lotérica Lemke Ltda se comprometeu também a disponibilizar um banheiro masculino/feminino, com todos os recursos necessários de acessibilidade. Já a Casa Lotérica Sinop Ltda assumiu o compromisso de instalar banheiros feminino e masculino, adequado às pessoas com mobilidade reduzida, bem como de disponibilizar mecanismo de senhas para controle de atendimento, assentos aos usuários e cobertura contra sol e chuva no ambiente externo utilizado pelos clientes. Os prazos são de 90 e 120 dias, respectivamente.
Caso haja o descumprimento total ou parcial de quaisquer condições elencadas, os compromissários estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, a serem revertidos para fundos/projetos cadastrados no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso.
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