MP investiga restaurante de Chapada que cobra pedágio de R$ 60 em via pública

Prefeitura abriu processso administrativo, aplicou multa, mas promotor vê necessidade de aprofundar investigação e apurar se cobrança foi ou não suspensa

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar a cobrança de pedágio no valor de R$ 60 por carro em vias públicas realizada pelo Restaurante Morro dos Ventos, em Chapada dos Guimarães.

O inquérito foi instaurado no último dia 6 de agosto pelo promotor Leandro Volochko, da 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade.

Em maio passado, o MP já havia aberto uma notícia de fato para apurar a denúncia feita por meio da Ouvidoria do Ministério Público.

Oficiada pela Promotoria, a Prefeitura Municipal informou que existe um procedimento administrativo aberto contra o restaurante e que já promoveu um auto de infração contra o restaurante.

A Prefeitura também informou que houve prévia notificação ao restaurante para suspender a cobrança.

No entanto, para o MP, apesar da existência do processo administrativo junto à Prefeitura, os fatos merecem investigação mais profunda em razão de possuir relevância para a tutela dos direitos dos consumidores, do livre acesso às vias públicas e do direito ao meio ambiente.

"Nesse contexto, decido instaurar Inquérito Civil com o objetivo de apurar a possível cobrança irregular para acesso a empreendimento turístico mediante utilização de via pública, eventual restrição ao livre trânsito, possível prática abusiva nas relações de consumo e a adequação das providências adotadas pelo Poder Público Municipal", decidiu o promotor no dia 6 de agosto.

O promotor determinou expedição de ofício à Prefeitura para encaminhar cópia integral do procedimento administrativo aberto pela Prefeitura, realização de visita in loco a fim de verificar a continuidade da cobrança, existência de barreiras físicas ou mecanismo de controle de acessos nas vias públicas, bem como a eventual fixação de placas normativas no local.

O membro do MP também oficiou a Secretaria de Planejamento da cidade para que informe a natureza jurídica da via utilizada para acesso ao empreendimento, encaminhando mapas, memoriais descritivos, projetos aprovados e demais documentos pertinentes e pediu ao Procon Municipal e estadual para que informem sobre existência de reclamação registrada nos órgãos.