MPF investiga cursos de Medicina de duas universidades de MT

Alvos da investigação são a Unic e a Estácio do Pantanal

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a qualidade dos cursos de Medicina oferecidos pela Universidade de Cuiabá (Unic) e pelo Centro Universitário Estácio do Pantanal (Unipantanal) após as faculdades receberem notas 1 e 2 pelo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pela procuradora da República, Ludmila Bortoleto Monteiro, e divulgada nesta quinta-feira (12). O objetivo é verificar se as instituições estão cumprindo as normas federais que regulam o ensino superior, especialmente no que diz respeito à qualidade da formação médica, estrutura oferecida aos estudantes e regularidade do internato, etapa obrigatória do curso.

Na portaria, Monteiro ressalta que a Constituição Federal garante a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando padrão mínimo de qualidade no ensino. Destaca ainda que, durante o internato, o estudante permanece regularmente matriculado e continua pagando mensalidades, o que impõe à instituição o dever de garantir supervisão adequada, infraestrutura e acompanhamento pedagógico compatível com a formação prática exigida.

“Considerando que os termos do art. 16, da Lei nº 9.394/1996, o Sistema Federal de Ensino compreende: I – as instituições de ensino mantidas pela União; II – as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; e III – os órgãos federais de educação; e que o Sistema Federal de Ensino organizado pela União, deve buscar equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, nos termos do art. 211, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil”, destacou.