MPF apura mais envios de ‘emendas PIX’ a 7 municípios do interior de MT

Nas novas portarias o MPF cita que a legislação determina que os entes que foram beneficiados por emendas individuais devem comprovar a regular utilização dos recursos até 31 de dezembro de 2024

Por meio de portarias publicadas no Diário do Ministério Público Federal (MPF) dessa sexta-feira (6) o procurador da República Victor Nunes Carvalho instaurou procedimentos administrativos para acompanhar o recebimento de “emendas PIX” por 7 municípios de Mato Grosso. O objetivo do MPF é garantir a transparência na aplicação dos recursos e impedir a corrupção.

Nas últimas semanas os procuradores da República vêm instaurando procedimentos para acompanhar o recebimento das emendas milionárias em alguns municípios, enviadas por senadores e deputados federais.

Nas novas portarias o MPF cita que a legislação determina que os entes que foram beneficiados por emendas individuais devem comprovar a regular utilização dos recursos até 31 de dezembro de 2024. Mencionou também um ofício que trouxe a proposta de controle de emendas sem finalidade definida, para garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção.

“As ‘emendas PIX’ reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar. Dessa forma, omitem dados indispensáveis”, pontuou o procurador.

Com base nisso ele instaurou procedimentos administrativos para apurar o recebimento das emendas PIX nos municípios de Carlinda, Diamantino, Feliz Natal, Juscimeira, Peixoto de Azevedo, São José do Povo e Tesouro. Não foram descritos nas portarias os valores enviados e nem os autores das emendas.

“Instaurar procedimento administrativo de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais (‘emendas PIX’) (…), a partir da proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visando garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção”, disse o procurador.