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Boa tarde, Terça Feira 28 de Setembro de 2021

Geral

Ministério Público quer que igrejas respeitem o decreto estadual

Recomendação é para que o prefeito delimite abertura dos templos às regras de restrição

Sinop | 17 de Março de 2021 as 11h 50min
Fonte: Jamerson Miléski

Foto: Divulgação

No dia 8 de março a Câmara de vereadores de Sinop aprovou um projeto de lei que proibia o fechamento total de qualquer templo religioso durante a pandemia. A lei foi sancionada (2.939/2021) pelo prefeito Roberto Dorner (PRB) e agora o Ministério Público pede cautela em sua aplicação.

O pleito do MP veio através de uma notificação recomendatória, endereçada ao prefeito. O documento pede que o gestor observe as medidas estabelecidas pelo decreto estadual 836/2021 para a aplicação da lei. O decreto dita as regras para eventos de qualquer natureza. Para o MP, caso haja conflito entre a lei municipal e o decreto estadual, deve prevalecer a norma mais restritiva.

Pelas normas atuais (Decreto 836/2021), são permitidos eventos com até 50 pessoas, respeitado o limite de 30% da capacidade máxima do local, até às 19h de segunda-feira à sexta-feira, e até meio dia no final de semana. “Denota-se que o Decreto Estadual é mais restritivo quanto ao funcionamento de igrejas e templos religiosos, estabelecendo limite de horário e limitação de pessoas, ao passo que a Lei Municipal é silente nesse aspecto”, diz a notificação.

O MP ressalta que devido ao período de alto contágio da Covid-19 e considerando que a Lei Municipal prevê a obrigação de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, a recomendação é para que o Município adote as medidas mais restritivas.