Mendes vê inconstitucionalidade e veta aumento salarial no TJ

Ele diz que atuais valores da remuneração do Judiciário têm desequilíbrio em relação a demais Poderes

O governador Mauro Mendes (União) vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que dava um reajuste de 6,8% da remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A decisão foi publicada no Diário Oficial no final da segunda-feira (1º). Na publicação, Mendes argumento uma série de fatos e eventos e alta do custo do orçamento do Poder Judiciário. Os beneficiados somariam 3.500 servidores. 

Segundo Mendes, o projeto de lei é materialmente inconstitucional e viola uma série de normas fiscais e orçamentárias. 

“A alteração isolada das tabelas remuneratórias do Poder Judiciário tende a desencadear pressões de equiparação em todos os demais Poderes e Funções”, disse o governador na decisão.

“No que se refere às carreiras típicas de Estado. No âmbito de Mato Grosso, os atuais valores remuneratórios do Poder Judiciário já evidenciam desequilíbrio horizontal em relação às carreiras dos demais Poderes e instituições”, acrescentou Mendes.

O governador ainda acrescentou que a receita corrente líquida do Judiciário está acima de limite de alerta estabelecido pela Constituição Federal.

“O Tribunal de Justiça reconhece que a despesa corrente líquida do Poder Judiciário já alcançou o percentual de 88,41% na relação entre despesa corrente e a receita corrente, ultrapassando em 3,41% o limite de alerta estipulado pelo §1° do art. 167-A da Constituição Federal”. descreveu.

Agora, a decisão do governador segue para análise dos deputados estaduais, que podem manter o veto ou derrubar. Caso seja derrubado, a lei passa a valer automaticamente.

O projeto contempla 3,5 mil servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com custo de R$ 42 milhões este ano. A pauta virou um cabo de guerra entre Legislativo e o governador Mauro Mendes, que já se dizia contrário pelo impacto de R$ 1,6 bilhão que pode gerar em outros Poderes.