MEIs terão novas regras sobre limite de faturamento

Ministério do Desenvolvimento está definindo nova proposta que, entre outros itens, inclui, ampliação do limite de faturamento, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços trabalha em uma proposta de ampliação do limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o teto anual de faturamento é de R$ 81 mil e a pasta quer ampliar para R$ 144,9 mil.

Será proposta também a criação de uma nova faixa de alíquota para o MEI. O microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo, enquanto a proposta prevê a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que pagarão o valor de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.

Além da nova faixa de faturamento, o Ministério também propõe a criação da chamada “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME. As mudanças terão de ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Apesar das limitações de faturamento e do número restrito de funcionários permitidos, o MEI oferece diversas vantagens que atraem empreendedores. A tributação mensal é fixa, tornando o processo de pagamento de impostos mais simples em comparação com outras modalidades. Além disso, a quantidade de declarações tributárias é consideravelmente menor.

Outro benefício do MEI é a facilidade na abertura e baixa do CNPJ, realizadas de forma rápida e online. Isso proporciona agilidade e flexibilidade aos empreendedores que desejam formalizar seus negócios e, eventualmente, encerrá-los.

Atualmente, há 15,4 milhões de MEI registrados no país. Com o novo teto de faturamento, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI. As alterações propostas representam um marco importante para o setor de pequenos negócios no país.