Mais militares vão fazer ‘biscate’ para prefeitura no horário de folga

Alteração na lei retirou o limite de vagas na jorna delegada. “Extra” chega a R$ 3,4 mil por mês

Sem discussão, e por unanimidade, a Câmara de vereadores de Sinop aprovou na sessão desta segunda-feira (4), a mudança na lei 2.972/2021. A lei regulamenta a chamada “jornada delegada”, permitindo que a prefeitura firme termos de cooperação com o Governo do Estado, para que militares prestem serviço ao município durante seu horário de folga. Implantada em agosto de 2021, a legislação limitava o emprego de militares em 6 vagas. Com o projeto de lei 029/2022 aprovado pelos vereadores, o número de militares empregados pela gestão vai depender apenas ao orçamento disponível.

Nesse primeiro momento, mais 3 militares devem ser recrutados para “cooperar” com os trabalhos da prefeitura. É o que explicou ao GC Notícias o secretário de Trânsito, Joubert Sacramento – que além de ser major da Polícia Militar, como secretário é o presidente nato da comissão que controla as jornadas delegadas. “Em função do início do período das queimadas a prefeitura vai somar a cooperação de mais 3 militares bombeiros, que assim poderão dar apoio irrestrito na brigada de combate a incêndios montada pela secretaria de Meio Ambiente”, explicou Sacramento.

As 6 vagas previstas na legislação original vem sendo preenchidas desde 2021 por Policiais Militares. Segundo Sacramento, esses militares atuam na segurança de praças municipais e nas operações de fiscalização da Lei Seca. O custo mensal para os cofres do município com a Jornada Delegada, atualmente, é de R$ 20.448,00 – o que corresponde a R$ 3.408,00 por Policial, seguindo o teto estabelecido pela lei. Com o incremento dos 3 novos bombeiros, a despesa cresce para R$ 30,6 mil por mês.

Essa legislação permite que a prefeitura “recrute” policiais militares ou bombeiros em seus horários de folga. Nesse “biscate”, o militar deve estar fardado e portando equipamentos de proteção individual. Cada Policial ou Bombeiro pode trabalhar para prefeitura até 6 horas por dia, 4 dias da semana e no máximo 16 dias por mês – o que encaixa com as folgas remuneradas dos agentes de segurança. Por cada hora trabalhada para prefeitura, o militar recebe um gratificação de R$ 35,50. Quem indica os militares que vão pegar o “bico” na prefeitura são os comandantes regionais das corporações, no caso Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Legislação contraditória

O projeto alterando a lei teve o parecer contrário do departamento jurídico da Câmara de vereadores de Sinop. Os advogados da casa de leis municipal também foram contrários ao projeto original, que implementou a lei, no ano passado.

O argumento, nos dois casos, é o mesmo: horário de folga é para descansar. A compreensão do corpo jurídico da Câmara é que a jornada de trabalho dos militares foi estipulada para equilibrar suas atribuições com o descanso merecido. Outra observação é de que ao invés de incorporar temporariamente servidores que pertencem à outra esfera (no caso ao Executivo Estadual), o município deveria formar seus próprios quadros permanentes, contratando servidores para exercer essas funções, de preferência com concurso público.