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Lei proíbe oferecer empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas
Autor da lei diz que muitas vezes os idosos contratam por telefone empréstimos sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando
Lei | 28 de Março de 2022 as 13h 36min
Fonte: Gazeta Digital
Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) a lei que proíbe que bancos e cooperativas de crédito ofereçam ou fechem contratos de empréstimo com idosos e pensionistas por telefone. Em caso de descumprimento, a multa chega a R$1,06 milhão.
O projeto, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), determina que empréstimos só podem ser celebrados presencialmente, com assinatura de contrato e apresentação de documento de identidade do cliente.
Em caso de divergência sobre o contrato, não serão aceitas "autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência", diz ainda a lei.
"Em caso do descumprimento do disposto nessa lei, obriga a instituição financeira e a sociedade de arrendamento mercantil ao pagamento de multa no valor de 5.000 unidades de padrão fiscal de Mato Grosso (UPF/MT)", ou seja, 5.000 vezes R$ 212,10, que é o valor da UPF/MT em março.
A lei entra em vigor a partir desta segunda-feira (28).
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