Inclusão
Lei Estadual garante ingresso único para deficientes
Nova legislação garante igualdade de acesso a eventos culturais e esportivos para pessoas com necessidade especial ou deficiência e assegura a inclusão social
Geral | 19 de Abril de 2023 as 10h 33min
Fonte: Solange Wollenhaupt - Procon/Setasc-MT

O Governo de Mato Grosso sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Nº 12.078 que proíbe a cobrança de mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. A proibição vale para casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos localizados no Estado.
A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona, explica que a nova legislação é uma medida importante para garantir a igualdade de acesso a eventos culturais e esportivos às pessoas com necessidades especiais ou deficiência e assegurar a inclusão social.
De acordo com Gisela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência proíbem qualquer forma de discriminação. “A cobrança de ingresso adicional era um gasto a mais e muitas famílias não podiam arcar com esse custo. A nova legislação estadual garante a igualdade de acesso. Um exemplo de público com necessidade especial beneficiado pela lei são os obesos, que podem necessitar de mais de um assento”, informa Gisela.
A Lei Estadual Nº 12.078, de autoria do deputado Valdir Barranco, foi publicada no Diário Oficial de terça-feira (18.04) e já está em vigor.
A nova legislação vale para todo o Estado. Em caso de problemas, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo de sua residência e registrar uma reclamação. Se descumprirem a lei, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais sanções cabíveis, alerta a secretária adjunta do Procon-MT.
Notícias dos Poderes
Motoristas das categorias C, D e E com exame toxicológico vencido têm até o dia 28 para regularização
A renovação do exame é obrigatória a cada dois anos e seis meses
08 de Dezembro de 2023 as 15h32PIX automático e gratuito estará disponível em outubro de 2024
Ferramenta permitirá pagamentos recorrentes e até mesadas
08 de Dezembro de 2023 as 12h09Provas do processo seletivo da Educação serão neste domingo (10)
Os candidatos deverão ficar atentos quanto ao horário do fechamento dos portões, que ocorrerá pontualmente às 7h45
08 de Dezembro de 2023 as 11h48Parada Natalina será hoje (08) com mais de 90 personagens a partir das 18h
O desfile também será realizado nos dias 16/12 e 23/12
08 de Dezembro de 2023 as 11h46Anuário Jurídico MT 2023 é lançado em versão digital
08 de Dezembro de 2023 as 11h40Podas drásticas de árvores só podem ser feitas com autorização; confira como solicitar
08 de Dezembro de 2023 as 10h48Famílias prestigiam apresentações culturais do Natal dos Sonhos
08 de Dezembro de 2023 as 10h36Arena Pantanal recebeu 400 mil pessoas em eventos realizados neste ano
O estádio mantido pelo Governo de Mato Grosso recebeu importantes competições e eventos
07 de Dezembro de 2023 as 15h21