Justiça manda MT devolver ao sistema prisional 87 servidores cedidos a outros órgãos

Servidores que atuam em órgãos sem ligação com a execução penal terão 30 dias para retornar às unidades prisionais de Mato Grosso

A Secretaria de Justiça de Mato Grosso (Sejus) terá que chamar, no prazo de 30 dias, 87 servidores da pasta que foram cedidos para trabalhar em outros órgãos do Estado. A determinação foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, nesta terça-feira (16), diante do déficit de policiais penais nas unidades prisionais do Estado.

Segundo o desembargador, o relatório de servidores cedidos elaborado pela Superintendência de Gestão de Pessoas indica que os 87 servidores da Secretaria de Justiça estão, atualmente, atuando em órgãos como cedidos, Assembleia Legislativa (ALMT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Polícia Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em gabinetes do Poder Executivo estadual e em prefeituras.

Para Orlando Perri, os órgãos que receberam os servidores não possuem relação direta com a execução penal ou com o processo de ressocialização dos presos. O desembargador também afirmou que a cessão desses profissionais compromete a segurança das unidades e a assistência prestada à população carcerária.

“A subtração de 87 servidores agrava esse quadro sob duplo aspecto: compromete a segurança e a ordem interna das unidades e esvazia as estruturas de assistência legalmente asseguradas à população carcerária, além de comprometer o exercício de direitos básicos das pessoas privadas de liberdade, como o simples banho de sol, o direito de visita, o encaminhamento a unidades de saúde, ao traslado e até a condução delas às salas de aula dentro da unidade, conforme já constatado nos incontáveis relatórios de inspeção”, disse o magistrado.

Segundo a decisão, a falta de efetivo já fez com que presos deixassem de receber atendimentos médicos e odontológicos fora das unidades prisionais. O problema também teria comprometido a realização de audiências presenciais, por não haver policiais penais suficientes para acompanhar os custodiados, enquanto servidores da Secretaria de Justiça permanecem cedidos a outros órgãos.

O desembargador também destacou que a escassez de agentes penitenciários pode favorecer a atuação dos chamados “chaveiros”, presos que acabam exercendo funções de controle sobre outros presos nos presídios.

“O Estado, ao manter servidores de seu quadro de pessoal cedidos a órgãos estranhos à execução penal, enquanto o sistema prisional opera com severo desfalque funcional, incorre em contradição manifesta com os deveres constitucionais e internacionais que lhe são impostos em relação às pessoas privadas de liberdade”, diz.

Na decisão, Orlando Perri frisou que os servidores cedidos para órgãos que têm relação com a política prisional ou que ocupam funções estratégicas de governo podem permanecer onde estão.

Os demais, que foram cedidos para órgãos sem ligação com a execução penal, devem retornar ao sistema prisional.

Depois de vencido o prazo de 30 dias, a Secretaria de Justiça terá mais 15 dias para apresentar um relatório comprovando que a determinação foi cumprida.

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