Olá! Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies.

Bom dia, Domingo 19 de Setembro de 2021

Geral

Juiz atende pedido do PTC para barrar cobrança do ICMS sobre energia solar em MT

Magistrado determinou que decisão seja cumprida com regime de urgência

| 03 de Maio de 2021 as 14h 28min
Fonte: Capital Notícia

Reprodução

O Juíz Mirko Vicenzo Giannotte, da 6ª vara cível de Sinop, deferiu um pedido do Partido Trabalhista Cristão (PTC), e determinou que o Governo de Mato Grosso, pare de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, (ICMS), energia fotovoltaica dos contribuintes, até o julgamento final do mérito.

“Cumpra-se, com urgência, inclusive, em plantão judiciário, se necessário, servindo a presente “decisum” como mandado judicial”, diz a decisão.

No documento, o juiz menciona que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL, criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, onde consumidor brasileiro está autorizado a gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada e inclusive fornecer o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, incentivando a produção de energia renovável e o consumo consciente.

“Denota-se, portanto, que a energia injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora é cedida a título de empréstimo gratuito, não caracterizando ato de mercancia com a mudança de titularidade do bem, um dos elementos que integram o critério material de hipótese de incidência do ICMS”, diz trecho da decisão.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, que autorizou os Estados da Federação que o firmaram a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, observando o regulamento da ANEEL sobre o tema. 

Já o Governo de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 631/2019, aderiu ao referido Convênio CONFAZ n° 16/2015, ao prever em seus dispositivos: “Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL, obedecidas as condições do Convênio Confaz nº 16/2015”.

É neste sentido que o juiz Mirko Vicenzo Giannotte deferiu o pedido do PTC, e solicitou que no prazo de 15 dias, realize o recolhimento das custas processuais sob  pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo juntando aos autos declaração de hipossuficiência.

Como funciona
A resolução normativa n° 482/2012 da ANEEL estabelece as regras para o sistema de compensação de energia elétrica e prevê que a compensação é realizada a partir da energia excedente injetada pelo micro ou minigerador na rede da distribuidora de energia, que gera créditos de energia equivalentes para serem consumidos em um período de até 36 meses. Ou seja, caso a energia gerada por uma unidade equipada com um microgerador supere a quantidade consumida naquele instante, o excedente é injetado na rede pública, e o medidor “roda ao contrário”. 

Quando a energia total injetada na rede for maior que a consumida no período, o consumidor receberá um crédito em energia (kWh) a ser utilizado para abater o consumo em outro posto tarifário (relacionada ao mesmo titular pessoa física ou jurídica) ou na fatura dos meses subsequentes. Ao final do mês, a concessionária de energia elétrica fatura e cobra da referida unidade consumidora apenas o saldo devedor, caso aplicável.