CRECI, AELOS, UNESIN e Conselho do Meio Ambiente agem e conseguem revogação das leis que regularizavam ilegalmente loteamento de chácaras em Sinop

Depois de dois anos de luta o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-MT) juntamente com a Associação das Empresas Loteadoras de Sinop (AELOS), União das Entidades de Sinop (UNESIN) e Conselho do Meio Ambiente conseguiram revogar as leis municipais de número 177/178 de 2019. Nesta última quinta-feira (11) o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declara inconstitucional as leis que regularizam loteamento de chácaras em Sinop.

Trata-se da criação da Zona Urbana Específica para Regularização das Chácaras de Recreio (ZUECR), onde regularizam loteamentos de chácaras com 3.055 hectares, composto por 16 blocos de áreas.

Segundo o presidente do CRECI, Benedito Odário, na época o Conselho e outras entidades divulgaram nota à imprensa contrária a aprovação da lei. “Buscamos entendimento na época e apontamos irregularidades do projeto, mas infelizmente sem êxito. O projeto foi aprovado na câmara de vereadores e posteriormente sancionado pelo executivo, não houve participação efetiva das entidades e, então o Ministério Público acatou denúncia e finalmente depois de dois anos obtivemos decisão favorável do TJ”, explicou.

As entidades CRECI, AELOS, UNESIN e Conselho do Meio Ambiente não são contrárias a regularização, desde que ocorra de maneira correta. Na denúncia uma das justificativas é que as imagens de satélite, revelam que a maior parte dessas áreas estão na verdade vazias, são áreas ocupadas por mata, lavouras, áreas de reserva legal, e algumas inclusive APP. Deste montante das 32 áreas, somente 3% segundo quantitativo levantados pela AELOS indicam ocupações recentes.  Portanto, as leis estão regularizando previamente loteamentos inexistentes para posterior implantação dos mesmos.

Na decisão do TJ, os 13 desembargadores foram favoráveis a derrubada das leis.